A medida, segundo a presidente do Grupo de Trabalho que minutou a resolução, Izanete Souza, além de garantir que a reserva de vaga seja ocupada por sujeitos de direito, implementará processos formativos em diversidade étnico-racial na instituição
Após aprovação pelo Conselho Superior (Consup) da Comissão de Acompanhamento das Políticas Afirmativas e Acesso a Reservas de Cotas (CAPAARC), através da Resolução 153/2021, o IF Baiano passará a contar com a atuação de Bancas de Heteroidentificação na verificação de autodeclaração racial em todos os processos seletivos da instituição para candidatos optantes por cotas raciais (pretos e pardos).
A Comissão de Acompanhamento das Políticas Afirmativas e Acesso a Reservas de Cotas será nomeada pelas pró-reitorias de Ensino e de Pesquisa e Inovação para implantar o processo formativo institucional aberto a servidores, estudantes e comunidade externa (membros dos movimentos e associações negras, pesquisadores e ativistas sociais das questões étnicas e de instituições diversas) que capacitará os potenciais membros da Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, das Bancas de Heteroidentificação e da Comissão Recursal.
A presidente do Grupo de Trabalho que elaborou a minuta da Resolução 153 e membro do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas (Neabi), Izanete Souza, ressalta que o principal objetivo dessas comissões é acompanhar o usufruto das cotas por sujeitos de direito. “Nesse sentido, acaba também por implementar processos formativos no tocante à ética e ao respeito à diversidade étnico-racial”, explica.
Izanete também ressalta que outro aspecto muito positivo trazido pela resolução é que a comunidade negra poderá participar ativamente desse processo de acompanhamento da entrada de estudantes negros no IF Baiano. “[Agora], a comunidade interna e externa poderá acessar os relatórios de permanência e de êxito acadêmico dos estudantes cotistas, já que o censo escolar e a plataforma Nilo Peçanha ainda não nos fornecem esses dados”.
O que são Bancas de Heteroidentificação?
Com a instituição da Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, em 2012, o IF Baiano passou a garantir a reserva de vagas para cotas sociais que incluem as cotas raciais. Atualmente, 70% das vagas dos cursos Técnicos Integrados destinam-se a cotistas, sendo 53,66% do percentual total de vagas destinadas a estudantes pretos, pardos ou indígenas em diferentes modalidades de cotas. Nos cursos Subsequentes e de Graduação, a reserva total de vagas para diferentes modalidades de cotas é de 50%.
Em 2014, cumprindo a Lei Federal nº 12.990, o IF Baiano passou a reservar aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. Nesse contexto, as Bancas de Heteroidentificação surgem para garantir que as vagas reservadas sejam ocupadas pelas pessoas de direito. Elas atuam de forma fiscalizatória para coibir possíveis fraudes na autodeclaração étnico-racial e a identificar os candidatos para os quais destinam-se as vagas reservadas a cotas raciais.
O que muda nos processos de seleção do IF Baiano?
A partir de agora, os candidatos que se inscreverem para concorrerem nas modalidades de cota racial deverão ser submetidos ao procedimento de heteroidentificação racial numa das etapas da seleção. Para a pró-reitora de Desenvolvimento Institucional, Hildonice Batista, a medida evidencia mais uma ação voltada à consolidação da Política de Diversidade e Inclusão da instituição, em especial, ao fortalecimento das ações afirmativas. “As Comissões de Heteroidentificação, mediante critérios bem estabelecidos, podem vir a auxiliar no âmbito da prevenção de indícios de distorções no que se refere à aplicação das ações afirmativas e no direito à liberdade individual”, afirma.
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