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Legislação, Atos Normativos e documentos relacionados

• Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993 –Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
• Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.  Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
• Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012. Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.
• Portaria Conjunta nº 42, de 24 de julho de 2017 . Prorroga o prazo dos credenciamentos vigentes para cinco anos.

Documentos Institucionais

• Publicação Consolidada da Resolução de aprovação n° 104/2020 – Publicação Consolidada da Resolução 176/2021-OS-CONSUP/IFBAIANO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 –  Altera a  Resolução de aprovação n° 104/2020 – OS-CONSUP/IFBAIANO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o  REGULAMENTO DAS RELAÇÕES ENTRE O IF BAIANO E AS FUNDAÇÕES DE APOIO PORTARIA CONJUNTA Nº 119, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Portaria de Credenciamento da Fundação
• Resolução nº 75 – Aprova o Edital de Chamamento Público para Seleção de Fundação de Apoio com registrado, credenciamento e habilitação vigentes junto ao MEC/MCTI.
• Resolução nº 187 – Aprovar a Renovação de Credenciamento com a Fundação de Apoio à Educação e desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, por 1 (um) ano.
• Resolução nº 222 – Ratifica, ad referendum, o Relatório Anual de Gestão da Fundação CefetMinas, exercício 2021, aprovado por seu Conselho Curador, em assembleia realizada no dia 25/05/2022.
• Resolução nº 224 – Aprova a Ratificação da Resolução nº 222/2022 – OS-CONSUP/IFBAIANO, que ratificou ad referendum, o Relatório Anual de Gestão da Fundação CefetMinas, exercício 2021, aprovado por seu Conselho Curador, em assembleia realizada no dia 25/05/2022.

Fluxograma

Projetos

• Resolução nº 251 – Aprova, ad referendum, a execução do “PROJETO HORTAS PEDAGÓGICAS”, do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana – Ministério da Cidadania, conforme Plano de Trabalho anexo ao contrato de Parceria que entre si celebram o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS.

Link do site da Fundação CEFETMINAS – https://fundacaocefetminas.org.br/