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Legislação relativa à Comissão de Ética
Regimento interno da Comissão de Ética do IF Baiano
Lei nº 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 6.029 – Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Resolução nº 10 – Normas de Funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética