Unidade Correcional

Apresentação

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A Unidade Correcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) é a unidade responsável pela promoção, coordenação e execução das atividades correcionais no âmbito institucional, competindo-lhe atuar na prevenção e na apuração de irregularidades administrativas, no juízo de admissibilidade de notícias de irregularidade e na adoção das providências correcionais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

A Unidade Correcional integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), na condição de unidade setorial de correição, e qualifica-se como Unidade de Correição Instituída (UCI), nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e suas alterações. Vincula-se administrativamente ao Gabinete da Reitoria, observadas as diretrizes institucionais do Conselho Superior (CONSUP), sem prejuízo da orientação normativa e da supervisão técnica exercidas pelo órgão central do Sistema.

No âmbito de suas competências, a Unidade Correcional realiza o juízo de admissibilidade das notícias de irregularidade, conduz e supervisiona procedimentos investigativos de sua competência, acompanha tecnicamente os procedimentos e processos correcionais instaurados no IF Baiano e presta orientação técnica às unidades administrativas e às comissões correcionais, observadas as competências das autoridades responsáveis e as disposições legais aplicáveis.

A atuação da Unidade orienta-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e imparcialidade, bem como pela proteção de dados pessoais e pelo sigilo das informações, quando cabíveis. No exercício de suas atribuições, atua com autonomia técnica e independência funcional, contribuindo para o aprimoramento da atividade correcional, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da integridade e da governança institucional.

Competências

Compete à Unidade Correcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano), sem prejuízo das atribuições previstas na legislação aplicável e nos atos normativos do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR):

I – receber e tratar, no âmbito de sua competência, de representações, de comunicações funcionais e das demais notícias de irregularidade, bem como das denúncias e dos relatos encaminhados pela unidade de Ouvidoria;

II – realizar juízo de admissibilidade correcional, mediante manifestação técnica final e fundamentada;

III – instaurar, mediante anuência da autoridade máxima do IF Baiano, conduzir e supervisionar os procedimentos investigativos de sua competência;

IV – acompanhar e supervisionar tecnicamente os procedimentos correcionais instaurados no âmbito do IF Baiano, respeitando a competência da autoridade instauradora;

V – promover a uniformização de procedimentos, de entendimentos e de boas práticas relacionados à atividade correcional;

VI – propor, celebrar e acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando for cabível;

VII – promover ações preventivas e ações de orientação relacionadas à atividade correcional;

VIII – manter atualizados os registros e os sistemas informatizados oficiais relacionados à atividade correcional;

IX – monitorar os prazos prescricionais e os demais prazos legais afetos à atividade correcional;

X – requisitar, às unidades administrativas e aos(às) agentes públicos(as), nos sistemas institucionais, documentos, processos, informações e demais elementos necessários ao exercício de suas competências, observando o sigilo legal e a proteção de dados pessoais;

XI – emitir certidões e prestar informações relativas à existência de procedimentos correcionais, quando requeridas por interessado(a) ou solicitadas por autoridade competente, ou por unidade administrativa, atentando para as restrições legais relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais;

XII – atestar a participação de servidores(as) em comissões e nas demais atividades correcionais, quando for cabível;

XIII – produzir informações gerenciais e estratégicas e indicadores relacionados à atividade correcional;

XIV – realizar estudos e avaliações destinados à identificação de riscos correcionais e ao fortalecimento da integridade institucional;

XV – utilizar os resultados das avaliações de maturidade correcional para subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da atividade correcional;

XVI – prestar orientação técnica às unidades administrativas e aos(às) agentes públicos(as) em matéria correcional;

XVII – promover a capacitação dos(as) agentes públicos(as) que atuem em atividades correcionais;

XVIII – participar de ações, de projetos e de atividades promovidos pelas unidades integrantes do SISCOR;

XIX – atender às demandas e prestar informações ao órgão central do SISCOR;

XX – promover a transparência das atividades correcionais, nos termos da legislação aplicável;

XXI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos, das normas e dos instrumentos relacionados à atividade correcional; e

XXII – exercer outras competências previstas na legislação aplicável e nos atos normativos expedidos pelo órgão central do SISCOR.

Contato

E-mail: unidadecorrecional@reitoria.ifbaiano.edu.br
Telefone: (71) 3186 0001