• Ir para o conteúdo [1]
• Ir para o menu [2]
• Ir para a busca [3]
• Ir para o rodapé [4]

Apresentação

---

A Unidade de Ações Correicionais (UAC) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) é a unidade responsável pela coordenação e supervisão das atividades correcionais no âmbito da Instituição, atuando na prevenção, apuração e responsabilização administrativa de possíveis irregularidades, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR).

A atividade correcional constitui instrumento de integridade e de governança pública destinado à apuração de infrações disciplinares e à responsabilização administrativa, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Vinculada à Assessoria Especial Interna, integrante da estrutura do Gabinete da Reitoria, a Unidade de Ações Correicionais integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), instituído pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, sob a coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema.

No exercício de suas atribuições, a Unidade atua de forma preventiva e orientativa, prestando apoio técnico à Administração Superior e às comissões processantes, promovendo o fortalecimento da integridade pública, da ética, da transparência e da boa governança no âmbito do IF Baiano.

Competências

Compete à Unidade de Ações Correicionais:

I – participar de atividades que exijam ações integradas entre as unidades que compõem o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), com vistas ao aperfeiçoamento do exercício das atribuições que lhes são comuns;

II – promover o encaminhamento de processos à autoridade competente para análise e eventual instauração de procedimentos correcionais, tais como Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância Investigativa (SINVE), Sindicância Acusatória (SINAC), Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e demais procedimentos previstos na legislação e nas normas do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), sem prejuízo da instauração de ofício pela autoridade competente, nos termos da legislação vigente;

III – promover o encaminhamento para convocação e designação de servidores para a realização de procedimentos investigativos e para comporem comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo de Responsabilização e demais procedimentos correcionais;

IV – manter registro atualizado da tramitação, dos resultados dos procedimentos correcionais em andamento e concluídos, bem como acompanhar o efetivo cumprimento das penalidades eventualmente aplicadas;

V – encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal dados consolidados e sistematizados relativos aos procedimentos correcionais instaurados, aos seus resultados e às penalidades aplicadas, observadas as normas vigentes;

VI – supervisionar as atividades correcionais desenvolvidas no âmbito do IF Baiano;

VII – atestar a participação de servidores nas comissões de procedimentos correcionais e de responsabilização;

VIII – informar, quando consultada pela autoridade competente, se servidores em processo de redistribuição, aposentadoria, vacância, afastamento ou em outras hipóteses previstas em lei respondem a procedimento correcional no âmbito do IF Baiano, observadas as normas aplicáveis;

IX – acessar, quando necessário ao desempenho de suas atribuições e mediante observância das normas de sigilo, confidencialidade e proteção de dados, os assentamentos funcionais dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF Baiano, bem como os sistemas e bases de dados institucionais indispensáveis à instrução dos procedimentos correcionais, responsabilizando-se administrativa, civil e penalmente pela utilização indevida das informações acessadas, na forma da legislação vigente;

X – promover ações permanentes voltadas à prevenção, orientação, apuração e responsabilização administrativa de possíveis irregularidades, contribuindo para o fortalecimento da integridade, da ética, da transparência e da boa governança no âmbito do IF Baiano;

XI – prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal na alimentação, manutenção e atualização dos registros e sistemas oficiais relacionados às atividades correcionais, observadas as normas expedidas pela Controladoria-Geral da União;

XII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das atividades correcionais e ao fortalecimento da integridade, da governança e da eficiência administrativa, em consonância com as diretrizes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Contato

E-mail: unidadecorrecional@reitoria.ifbaiano.edu.br
Telefone: (71) 3186 0001