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Você sabe o que é LGPD?
A sigla significa Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), uma lei brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de indivíduos. 

O assunto é bem importante de se discutir e se inteirar na atualidade, quando crescem os registros de crimes digitais. Entre 2018 e 2021, houve um crescimento de quase 500% de estelionatos por meio eletrônico, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Nesse contexto, a LGPD chega para estabelecer regras claras sobre como as empresas, organizações e entidades públicas devem coletar, armazenar e usar os dados pessoais dos usuários. Isso é importante para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos usuários, além de evitar o uso indevido dessas informações.

 Além disso, a LGPD busca aumentar a transparência no uso das informações pessoais e fortalecer a segurança jurídica no ambiente digital. O descumprimento da lei pode acarretar em sanções e multas para as empresas e entidades infratoras.

O IF Baiano já vem fazendo as ações, mudanças e adaptações necessárias para o cumprimento da Lei e uma dessas ações é a implementação de uma Política de Privacidade dos Dados Pessoais. A minuta da Política contará com a colaboração de toda a comunidade escolar, através de consulta pública. A previsão é que a consulta inicie no início de setembro. Até lá, a Instituição inicia uma campanha de sensibilização da comunidade para o tema.

Conheça alguns direitos garantidos pela LGPD:

• Direito à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Direito de acesso aos dados pessoais tratados;
• Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Direito à revogação do consentimento.

Confira as tags desta publicação:

• lgpd
• Proteção de dados