Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
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Nota Informativa – CONSUP
Atualizado em 24 de junho de 2020 às 13:42 horas | Publicado em 24 de junho de 2020 às 13:42 horas
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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano tem dentre os seus princípios, nos termos do seu Estatuto, compromisso com a responsabilidade social, formação humanística, promoção da equidade, respeito à diversidade, cidadania e ética, além de se constituir como instituição referenciada socialmente e comprometida com a universalização da educação pública, gratuita e de qualidade e defesa da inclusão.

Compreendemos o avanço promovido pelas Políticas Afirmativas no ensino superior. Especialmente na Pós-Graduação, isto representou uma nova configuração das instituições públicas de ensino no Brasil, ao permitir o acesso de grupos sociais historicamente excluídos desse nível educacional. Ademais, a Educação Profissional e Tecnológica, como construída nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, tem como uma de suas finalidades principais atuar junto ao processo formativo de homens, mulheres e jovens pertencentes à classe trabalhadora visando a emancipação e a cidadania e reconhecendo as potencialidades locais. Considerando que o IF Baiano está inserido em diferentes territórios de identidade e atende diferentes grupos humanos da Bahia, tais como indígenas, ciganos(as), quilombolas, dentre outros, não pode se furtar em propor e apoiar mecanismos de equidade e garantia do pleno desenvolvimento de seus (suas) estudantes e das comunidades.

Ao entendermos que as desigualdades do país foram originadas em complexos processos históricos, fundamentados na discriminação e na exploração, nos causa verdadeira indignação a revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre as Ações Afirmativas na Pós-Graduação, pela Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020. O nível de retrocesso que esta última Portaria traz coloca em xeque a longa jornada de lutas em favor da igualdade e do acesso à educação pública de qualidade.

Este conselho compreende que a citada Portaria nº 13/2016 emergiu em um contexto democrático, ampliando as ações afirmativas instituídas pela Lei 12.711/2012, no âmbito da educação superior. Compõe-se de um conjunto de disposições que opera em consonância com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e se firma como um instrumento que simboliza a luta das populações historicamente excluídas pela incipiência de políticas públicas de reparação e democratização do acesso às etapas mais elevadas de escolarização.

De igual modo, a supracitada Portaria materializa as disposições contidas no Art. 15 da Lei 12.288/2010, que, ao instituir o Estatuto da Igualdade Racial, firmou o compromisso do Estado Brasileiro em corrigir a assimetria existente no âmbito da sociedade, por meio da adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa no âmbito da educação e da cultura para o enfrentamento das desigualdades étnicas.

Portanto, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, através de seu Conselho Superior, reafirma o seu compromisso institucional com a manutenção das Ações Afirmativas na Pós-Graduação e em todos os níveis de ensino ofertados, ressaltando sempre o seu papel na construção de uma sociedade igualitária, justa e democrática e informando à comunidade acadêmica e a todo o povo brasileiro que esta instituição não recuará nas ações reparatórias implementadas e continuará envidando esforços para a afirmação das diferenças e promoção da equidade no âmbito da Educação pública brasileira. Nenhum passo atrás!

Conselho Superior
Salvador, 22 de junho de 2020

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