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Parecer nº 00342/2019/PFIFBAIANO/PGF/AGU

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Parceria Institucional – Termo de Parceria
Organização da Sociedade Civil/Proponente: INSTITUTO CULTURAL BENEFICENTE STEVE BIKO, CNPJ/MF: 01 451 334/000144.
Endereço: Rua do Paço, no 4, Pelourinho
Objeto Proposto: O objeto dessa parceria visa a fomentar a oferta de cursos de Formação Inicial ou Continuada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF Baiano, estimular o intercâmbio de discentes de ambas as instituições, reduzir a evasão escolar, despertar a qualificação profissional, em nível Inicial e ou Continuada e incentivar a formação de estudantes nas áreas de ciência e tecnologia e formação profissional
Fundamento legal: Art. 30, INCISO VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Período / Exercício: 2019/2021
Tipo de Parceria: Ações de Extensão

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, INCISO VI, Lei 13019/2014, que possibilita a dispensa de Chamamento Público para atividades voltadas para serviços de educação, além do Art. 31, da mesma lei, que justifica a natureza singular da entidade a ser parceira;
CONSIDERANDO que o INSTITUTO CULTURAL BENEFICENTE STEVE BIKO é a instituição pioneira nas ações para acesso da comunidade negra ao ensino superior, além de ser uma instituição de destaque nas ações afirmativas no estado da Bahia, e por possuir em seu quadro discente muitos alunos da Rede Federal de Ensino no Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que o presente TERMO DE PARCERIA aprofundará e concretizar as ações para a comunidade negra no IF Baiano e na Região Metropolitana de Salvador, provendo políticas públicas para inserção dessa população no ensino superior e de forma mais qualificada no mercado de trabalho;
Mediante as considerações elencadas e o amparo da Lei 13.019/2014, a Coordenação Geral de Qualificação Profissional apresenta a dispensa de chamamento público para o firmamento da parceria objeto do Processo nº 23327.000964/2019-99.

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