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Legislação, Atos Normativos e documentos relacionados

• LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Instituiu o novo regime geral de licitações e contratos para a administração pública no Brasil, substituindo as leis anteriores (8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11). Focada na modernização e eficiência, a lei unifica regras para União, Estados e Municípios, priorizando procedimentos eletrônicos, planejamento e transparência.
• Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
• Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.  Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
• Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012. Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.
• Portaria Conjunta nº 42, de 24 de julho de 2017 . Prorroga o prazo dos credenciamentos vigentes para cinco anos.

Documentos Institucionais

• Publicação Consolidada da Resolução de aprovação n° 104/2020 – Publicação Consolidada da Resolução 176/2021-OS-CONSUP/IFBAIANO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 –  Altera a  Resolução de aprovação n° 104/2020 – OS-CONSUP/IFBAIANO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o  REGULAMENTO DAS RELAÇÕES ENTRE O IF BAIANO E AS FUNDAÇÕES DE APOIO PORTARIA CONJUNTA Nº 119, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Portaria de Credenciamento da Fundação
• Resolução 304/2023 – Aprovar o Credenciamento com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN junto ao IF Baiano.
• Relatoria 41/2023 – OS-CONSUP/IFBAIANO – Aprovação do processo de Renovação de Autorização de Fundação de Apoio por mais um ano.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 – Autoriza, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), CNPJ nº 02.852.277/0001-78, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-Baiano), conforme o Processo nº 23000.042234/2023-24.
• Relatoria 64/2024 – OS-CONSUP/IFBAIANO – Aprovação do processo de Renovação de Autorização de Fundação de Apoio por mais um ano.
• Resolução 391/2024 – Aprova a renovação do credenciamento da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) junto ao IF Baiano por 1 (um) ano.
• Resolução 402/2025 – Aprova o Credenciamento com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN junto ao IF Baiano.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 101, DE 30 DE MAIO DE 2025 – Autoriza, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, CNPJ nº 02.852.277/0001-78, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF-Baiano, conforme o processo nº 23000.000804/2025-71.

Fluxograma

Projetos

Link do site da Fundação FUNCERN –  https://funcern.br/