IF Baiano » Legislação e Referenciais Correcionais

Legislação e Referenciais Correcionais

Última atualização: 07/07/2026 às 15h51 | Data de publicação: 07/07/2026 às 15h51

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa), com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira (Lei Anticorrupção).

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 – Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor).

Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Portarias Normativas CGU

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022

Portaria Normativa CGU nº 75, de 09 de maio de 2023

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG – Enquadramento disciplinar do assédio moral e da discriminação em ambiente laboral

Nota Técnica nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG – Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual

Nota Técnica nº 1869/2024/CGUNE/DICOR/CRG – Possibilidade de participação das vítimas de assédio sexual, na condição de interessadas no processo administrativo disciplinar

Ementário de Notas Técnicas (CGU) – 2025