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O QUE É LGDP?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi promulgada no Brasil visando regulamentar o tratamento dos dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade e liberdade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta forma, ficam consolidadas as questões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.

A LGPD aplica-se a todos os setores econômicos e também ao setor público, no contexto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, à área da Educação. No IF Baiano a utilização de dados pessoais de estudantes, servidores e prestadores de serviços possui fins institucionais relacionados com a execução de políticas públicas e o alcance da missão e visão do Instituto.

A utilização de tecnologias educacionais que fazem uso de dados tem aumentado, dentro do contexto do Ensino, Pesquisa e Extensão. Assim, é fundamental que o IF Baiano se adeque à LGPD e garanta o tratamento correto dos dados pessoais dos estudantes, bem como dos servidores e prestadores de serviços.

O IF Baiano E A LGDP

A LGPD, no IF Baiano, começou a ser implantada por iniciativa do Gabinete do Reitor. Uma série de reuniões internas e capacitações aos primeiros envolvidos foram realizadas. Após esse momento de capacitação e discussão, o histórico de implantação pode ser resumido da seguinte forma:

• Publicação da Portaria de Pessoal nº 250 de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do IF Baiano;

• Publicação da Portaria nº 183, de 27 de julho de 2021, que constitui comissão para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do IF Baiano;

• Preenchimento de planilhas e mapeamento das atividades que englobam a coleta de dados pessoais nos processos do IF Baiano.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é um papel previsto na LGPD. Sua atuação é estabelecer um canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dentre suas atividades estão:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

• Orientar os servidores, colaboradores e os contratados da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais;

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado no IF Baiano: Thiago Cintra Santos

E-mail: encarregado.dados@ifbaiano.edu.br

Telefone: (71) 3186-0001

DIREITOS DOS TITULARES

De acordo com o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem os seguintes direitos:

• Saber se o IF Baiano faz uso dos seus dados pessoais, como é feita essa utilização e quais dados são tratados;

• Pedir a correção caso verifique que os seus dados estão incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais caso seja dispensável o tratamento desses ou exista qualquer desconformidade com a lei;
  
• Solicitar a portabilidade dos seus dados para outra instituição;
  
• Solicitar informação com quais terceiros o IF Baiano compartilhou ou, quem recebeu seus dados pessoais.

CONTATO COM O IF Baiano

Por meio do FalaBR, plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal, é que o IF Baiano receberá as demandas e dará o tratamento adequado a solicitação.

Nesse canal, o titular dos dados irá fazer a solicitação referente à LGPD, utilizando login único governamental, podendo receber a informação de forma imediata ou, se for o caso, em 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias, caso haja necessidade, mediante justificativa e ciência ao interessado. 

Link para solicitação: