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Unidade de Ações Correicionais

Última atualização: 21/11/2025 às 14h10 | Data de publicação: 26/02/2021 às 16h05

A Unidade de Ações Correicionais é de responsabilidade da Assessoria Especial Interna, a qual integra a estrutura do Gabinete do Reitor, e possui as seguintes competências:

I – participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atribuições que lhes são comuns;

II – promover o encaminhamento de processos para à instauração de investigação preliminar, sindicâncias, de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, sem prejuízo da possibilidade de instauração de ofício de procedimento administrativo, quer sindicância ou administrativo disciplinar, pela autoridade superior do IF Baiano, nos termos do art. 143, § 3º, c/c 141 da Lei 8.112/90;

III – dar encaminhamento a convocação e designação de servidores para ﬁns de investigação preliminar e para comporem as comissões de sindicância, de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização;

IV – manter registro atualizado da tramitação, do resultado dos procedimentos em curso, e, inclusive para o efetivo cumprimento da eventual penalidade aplicada;

V – encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias, dos processos administrativos disciplinares e dos processos administrativos de responsabilização, bem como à aplicação das penas respectivas;

VI – supervisionar as atividades de correição internas;

VII – atestar a participação de servidores nas comissões disciplinares e de responsabilização;

VIII – informar, quando consultada, se os servidores em processo de redistribuição, aposentadoria, vacância, afastamentos, entre outros, respondem ou não no Ministério da Educação/Secretaria de Educação Proﬁssional e Tecnológica e no Instituto Federal Baiano a procedimento disciplinar;

IX – acessar de forma irrestrita, se assim o pretender e mediante a assinatura termo de conﬁdencialidade, os assentamentos funcionais dos servidores do quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF Baiano, inclusive com senhas de acesso aos sistemas e/ou meios de consultas legais que se ﬁzerem necessários para subsidiar os procedimentos disciplinares e de responsabilização, sendo pessoal, administrativa, civil e criminalmente responsável pela utilização indevida dos dados acessados, na forma da lei;

X – promover ações permanentes relacionadas à prevenção, detecção e apuração de possíveis irregularidades no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF Baiano;

XI – prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na instituição de registros e manutenção de informações para o exercício das atividades de correição; e

XII – propor medidas ao Órgão Central do Sistema de Correição, visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

Contato
E-mail: unidadecorrecional@reitoria.ifbaiano.edu.brr
Telefone: (71) 3186 0001

Documentos
Portaria de Pessoal 485/2024: Designa o titular da Unidade Correcional.

Portaria nº 533/2019/RET-GAB – Designa a Assessoria Especial Interna como responsável pelas Ações Correicionais do IF Baiano, e lista suas competências

Portaria nº 1.381/2018 – Designa o titular da Assessoria Especial

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.112/1990 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

Lei nº 9.784/1999 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Lei nº 12.527/2011 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei nº 12.846/2013 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Lei nº 13.869/2019 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm

Lei nº 14.230/2021 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm

Lei nº 14.540/2023 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm