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Auxílio Transporte
Última atualização: 13/11/2019 - 15:32 horas | Data de publicação: 19/08/2016 - 11:24 horas

Conceito
É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

Objetivo
Custear parcialmente o deslocamento do servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

Requisito Básico
– Ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
– Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Data de Início
Data do requerimento.

Procedimento e Documentação Necessária

1. Concessão / Alteração de Valores: para a concessão e / ou atualização do auxílio-transporte o servidor preenche a solicitação via SIGEPE (Passo a passo – Solicitação de transporte) e anexa os seguintes documentos comprobatórios:

1.1 Declaração da chefia imediata acerca da compatibilidade entre percurso, frequência e carga horária. Não é necessário imprimir para assinatura: utilizar a tramitação e assinatura do SUAP (Declaração chefia imediata).

1.2 Folha de frequência do mês de requerimento ou declaração da chefia imediata informando carga horária.

1.3 Comprovação do valor despendido em cada trecho:

1.3.1 Trechos dentro do município: documento legal que comprove o valor do coletivo (Portaria ou Decreto expedido pelo Município com essa informação, a mesma é emitida a cada reajuste do valor do transporte).

1.3.2 Em caso de uso de transporte alternativo: documento legal que ateste a inexistência de coletivo no trecho pretendido com a comprovação do valor despendido no trecho. (Declaração emitida pelo Município).

1.3.3 Trechos intermunicipais: bilhetes das passagens de ônibus convencional ou declaração da AGERBA atestando o valor da passagem no trecho pretendido.

1.4 4. Quaisquer outros documentos necessários a fundamentar o pedido.

2. Cancelamento: para o cancelamento de auxílio-transporte, basta que o servidor preencha o formulário de exclusão, que produzirá seus efeitos a partir da abertura do pedido no SIGEPE.

Informações Adicionais

1. O auxílio-transporte tem natureza jurídica indenizatória, sendo concedido em pecúnia pela União. (Art. 1º do Decreto nº 2.880/98).

2. Os contratados por tempo determinado, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Prof. Substituto e Visitante), fazem jus ao auxílio-transporte.

3. O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência/trabalho/residência, excetuando-se aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

4. O valor de auxílio-transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o valor idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado na tabela do auxílio-transporte, implantada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de 6% (seis por cento) do:

a) Vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial.

b) Vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

5. Para cálculo do desconto de 6% (seis por cento) considerar-se-á o valor do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias.

6. O valor do auxílio-transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela de escalonamento.

7. Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao desconto de 6% (seis por cento).

8. O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

9. O deslocamento considerado para fins de concessão do auxílio-transporte é aquele que compreende residência/trabalho/residência, excetuadas aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

10. Havendo comprovação da inexistência de transporte convencional no trecho requerido, poderá haver a concessão do auxílio-transporte pelo uso de transporte alternativo (mototáxi), seletivo ou especial (ônibus leito ou executivo), desde que o servidor resida em localidade em que não seja atendida por veículo convencional ou quando o seletivo ou especial seja menos oneroso para a Administração.

11. Para as concessões de auxílio-transporte, será observada a distância limite de 200 (duzentos) km entre a residência/trabalho/residência.

12. É permitida a concessão do auxílio-transporte para os servidores que utilizam veículo próprio nos deslocamentos diários no percurso residência/trabalho/residência. O valor a ser utilizado como parâmetro para o pagamento será o mesmo praticado pelo transporte convencional do trecho.

13. Para efeito de concessão do auxílio-transporte serão considerados os endereços registrados no SIAPE e comprovados no ato do requerimento.

14. É vedada a incorporação do auxílio-transporte aos vencimentos, a remuneração, ao provento ou à pensão.
15. O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

16. Não são considerando para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:

a) afastamento em missão ou estudo no exterior;

b) acidente em serviço ou doença profissional;

c) afastamento ou licença com perda da remuneração;

d) afastamento por motivo de reclusão;

e) afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;

f) afastamento para mandato eletivo;

g) afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cessão);

h) disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;

i) exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;

j) férias;

k) licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante;

l) licença para capacitação;

m) licença para atividade política;

n) licença para prestar serviço militar;

o) licença para tratar de interesses particulares (LTIP);

p) licença por motivo de afastamento do cônjuge;

q) afastamento do País;

r) falta(s) não justificada(s);

s) ausência para doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto.

17. O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.

18. As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.

19. Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.

20. O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, exceto nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:

a) Início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinicio de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais.

b) Alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

Fundamental Legal
Decreto nº 2.880, de 15/12/98;
Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Acórdão /1595/2007 – TCU;
Resolução nº 13/2010 IF Baiano;
Ofício Circular nº 32/2013/GAB/IF Baiano;
Parecer Jurídico nº 1.027/2013/AGU-PGF/IF Baiano;
Portaria Interna nº 124, de 03/02/2014 – BSI 02/2014;
Nota Informativa Nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Memorando Circular nº 11 de 28 de outubro de 2014;
Memorando Circular nº 06 de 30 de junho de 2015.

Nota Informativa n° 001 – Esclarece sobre Sistema de Intregralização Transporte Público Salvador

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

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