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Conceito:

Afastamento concedido ao(a) servidor(a) por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por laudo pericial.

Objetivo:

A licença destina-se a permitir que o(a) servidor(a) preste a assistência pessoal à pessoa da família acometida de enfermidade quando essa assistência for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Fundamentação Legal:

• Artigos 83 da Lei nº 8.112/90;
• Decreto nº 7.003/2009;
• Orientação Normativa SRH/MP nº 03 de 23/02/2010;
• Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (Revisado pela Portaria nº 235, de 05 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 08.12.2014);
• Comunica SIAPE nº 556764, de 22 de fevereiro de 2016.

Procedimento operacional:

1. O(a) servidor(a) deverá apresentar ao Núcleo de Apoio à Gestão de Pessoas – NAGP ou ao administrativo da unidade SIASS-IF Baiano; no prazo máximo de cinco dias ininterruptos (incluindo sábados, domingos e feriados), contados da data do início do afastamento do servidor; em envelope lacrado e protocolado no sistema SIGA, relatório médico/odontológico que descreva nome da pessoa da família ou dependente que necessitar de acompanhamento pelo servidor; justificativa quanto à necessidade de acompanhamento; identificação do servidor; identificação do profissional emitente e seu registro no Conselho de Classe; o nome da doença ou agravo, codificado ou não; e o tempo provável de afastamento;

   1.1. Na frente do envelope deverá constar título “relatório médico/odontológico”, o primeiro dia de afastamento e o último.

   1.2. O chefe imediato do servidor deverá ser indicado como observador da tramitação do protocolado (SIGA). Um servidor do Núcleo de Apoio à Gestão de Pessoas do campus (NAGP) também poderá ser indicado.

   1.3. Na folha de ponto deverá constar apenas o número do protocolo e a informação (afastamento por motivo de doença em pessoa da família).

2. O Protocolo encaminhará o envelope à COASQ;

3. A COASQ, ao receber o envelope, abrirá e agendará pericia médica/ odontológica, podendo o servidor ser dispensado se o atestado preencher os requisitos do Decreto nº 7.003/2009;

4. O(a) servidor(a) deverá acompanhar os trâmites do processo no SIGA.

Outras Orientações:

Orientações para apresentação de atestado de saúde ou declaração de comparecimento à consulta de saúde unidade competente do órgão