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Licença para Capacitação
Última atualização: 29/04/2020 - 10:45 horas | Data de publicação: 23/03/2016 - 16:24 horas

Conceito
Afastamento do exercício do cargo efetivo, por até três meses, que o servidor poderá usufruir, no interesse Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, para participar de ações de capacitação.

Objetivos
A licença para capacitação será concedida para:
I – ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;
III – participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata;
IV – curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.
V – Prorrogação de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu e para estudo no exterior.

Observações:

1. Conforme o artigo 96-A, §2º, da Lei nº 8.112/1990, o servidor que usufruir de licença para capacitação não poderá solicitar afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado até dois anos após a licença;

2. A licença para capacitação poderá ser utilizada para prorrogação dos prazos de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu e para estudo no exterior, segundo o Art. 21 do Decreto nº 9.991/2019;

3. De acordo com o artigo 23, da IN nº 201, de 11/09/2019, do Ministério da Economia, quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, nos termos do §3º do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação;

4. O IF Baiano poderá conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for superior a 30 (trinta) horas semanais, conforme artigo 26, do Decreto nº 9.991/2019;

5. O quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença para capacitação simultaneamente não será superior a dois por cento dos servidores em exercício no IF Baiano, e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

6. Conforme art. 25, §3º, do Decreto nº 9.991/2019, a licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos, e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

Procedimentos:

1. Preencher requerimento de licença para capacitação no SUAP, conforme passo a passo disponível abaixo*;

2. Anexar documento do órgão ou entidade responsável pela ação, comprovando a oferta, com período para realização, ou comprovante de matrícula, constando carga horária, data de início e término;

3. Conforme artigo 34, da IN nº 201/2019, em caso de realização de atividade voluntária, o processo de licença para capacitação deverá ser instruído com a declaração da instituição onde será realizada a atividade, informando: a natureza da instituição; a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas; a programação das atividades; a carga horária semanal e total; e o período e o local de realização.

4. Anexar Formulário Geral de Nada Consta, cujo modelo segue abaixo, ou utilizar o modelo constante do SUAP (DOCUMENTOS/PROCESSOS > Documentos Eletrônicos > Documentos > Adicionar Documento de Texto > Tipo do Documento: Formulários DGP > Modelo: Nada Consta). Caso seja utilizado o modelo do SUAP, deve-se anexar um formulário nada consta por setor responsável/assunto, conforme o formulário geral disponibilizado abaixo;

5. É necessária a assinatura digital da Chefia Imediata, assim como da Direção Geral (campus)/ Diretor ou Pró-Reitor (Reitoria);

6. O servidor deverá anexar ao processo de licença para capacitação, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades, certificado ou documento equivalente que comprove a participação na ação que gerou a licença; relatório de atividades desenvolvidas; assim como cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com a assinatura do orientador, quando for o caso;

7. No caso do evento de capacitação solicitado se tratar de curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, o servidor interessado deve anexar ao processo documento da chefia imediata atestando que a capacitação pretendida é recomendável ao exercício de suas atividades;

8. Os processos de licença para capacitação deverão ser encaminhados ao Núcleo de Capacitação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de início do período de licença solicitado, sob pena de devolução do processo para alteração do referido período.

*Passo a passo para requerimento de Licença para Capacitação no SUAP:

https://wiki.ifbaiano.edu.br/bin/view/Wikis/DGTI/CODES/Sistemas/SUAP/Manuais_e_Procedimentos_DGP/Licen%C3%A7a%20para%20Capacita%C3%A7%C3%A3o/

Formulário
Formulário Geral de Nada Consta

Fundamentação legal
Artigos 20, §4º; 81, inciso V; 87 e 102, inciso VIII, alínea “e” da Lei nº 8.112/1990;

Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019.

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