IF Baiano
PÁGINA DO SERVIDOR




Cadastro de Dependentes
Última atualização: 26/07/2022 - 14:46 horas | Data de publicação: 19/08/2016 - 11:38 horas

Conceito
Registro de dependentes no assentamento funcional do servidor que lhe permite usufruir de alguns benefícios, como acompanhamento de pessoa da família, abatimento no Imposto de Renda, assistência pré-escolar e auxílio-natalidade.

Requisitos Básicos
Para assistência pré-escolar:
– Ter filho ou enteado que viva às expensas do servidor, menores de 06 (seis) anos;
Para auxílio-natalidade:
– Nascimento de filho
Para ressarcimento à Saúde Suplementar:
– Devem ser dependentes do servidor no plano de saúde e constar do assentamento funcional do servidor.

Data de Início
Data do requerimento.

Documentos Necessários

a) RG, CPF e Certidão de casamento ou escritura pública de união estável, para cônjuge/companheiro;

b) RG, CPF e Certidão de nascimento para filhos ou enteados de até 21 anos e laudo médico, quando o filho ou enteado for considerado incapaz física e mentalmente para o trabalho; Em caso de recém-nascido, é dispensada a apresentação de RG.

c) RG, CPF e Declaração de dependência para pais, avós, e bisavós que recebam rendimentos tributáveis ou não, até o limite do teto para isenção do IR;

d) RG, CPF e Certidão de nascimento e cópia do termo de guarda judicial para irmão (ã), neto (a), bisneto (a) ou menor pobre, sem arrimo dos pais, com até 21 anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho, devendo-se apresentar laudo médico e comprovação da dependência econômica;

e) RG, CPF e Certidão de nascimento ou documento de identidade e cópia do termo de tutela ou curatela para pessoa absolutamente incapaz, da qual o servidor seja tutor ou curador.

“Como cadastrar meu dependente?” do SouGov.br, acessível na versão aplicativo ou web.

Informações Adicionais
1. A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.
2. Consideram-se como dependentes para efeito da assistência pré-escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa etária estabelecida no item anterior.
3. Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental, correspondente à fixada no item 1, comprovada mediante laudo médico.
4. O benefício de que trata este decreto não será:
4.1. Percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação;
4.2. deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a).
5. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.
6. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
7. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.
8. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
9. Para ter direito à licença, o acompanhamento precisa ser aos seguintes dependentes: cônjuge ou companheiro (a), os pais, o padrasto ou madrasta, enteado (a), filho(a), ou dependente que viva às suas expensas e conste registrado os seus assentos funcionais.
10. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante, referente a um mesmo dependente.
11. Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.
12. O formulário para cadastramento de dependentes deverá, obrigatoriamente, ser assinado pelo cônjuge, ficando este ciente de que o dependente será utilizado para fins de dedução mensal do servidor. O dependente só poderá ser incluído na declaração anual por um dos cônjuges.

Fundamentação Legal
Artigos 83 e 197 da Lei 8112/90;
Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
Nota Técnica 713 de 10 de dezembro 2009;
Nota Técnica 740 de 03 de agosto de 2010;
Artigo 22 do Decreto 3048 de 06 de maio de 1999;
Art. 35 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995;
§1º, art. 77 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999;
Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, art. 38;
Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19/07/2010;

De acordo com o Comunica 564126 do Ministério da Economia, enquanto o pedido do auxílio-natalidade não tiver seu pagamento evoluído para o SouGov.br, deveremos realizá-lo via plataforma SUAP.

Print Friendly, PDF & Email