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Contratação Temporária
Contratação Temporária
Última atualização: 17/03/2017 - 15:18 horas | Data de publicação: 21/06/2016 - 12:48 horas

Conceito
É a contratação para prestação de serviço temporário por pessoa física, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente.

Objetivo
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Requisitos
A contratação de professor substituto é permitida quando ocorre as seguintes situações:
I-  Vacância do cargo;
II- Afastamento ou licença, na forma do regulamento (Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, Licença para o Serviço Militar, Licença para Tratar de Interesses Particulares, Licença para o Desempenho de Mandato Classista, Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade, Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo, Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, Licença para Tratamento de Saúde, Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade); ou
III- Nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.

Procedimento
1. A solicitação de contratação para professor substituto será realizada mediante preenchimento do Formulário Padrão de solicitação de contratação de Professor Substituto, no qual se manifestam a Diretoria Acadêmica, Diretor-Geral e PROEN;
1.1 No caso de contratação de professor substituto decorrente de afastamento de docente para qualificação em programas de pós-graduação stricto sensu, observar o fluxo de afastamento de docente para capacitação.
2. A PROEN analisa a pertinência da contratação e quando aprovado, encaminha o processo ao NUING. Em caso de não aprovação, a PROEN comunica ao Campus sobre o indeferimento, devolvendo o processo.
3. O NUING avalia o pedido de contratação de professor substituto e emite despacho quanto à viabilidade. Após, o processo será encaminhado para parecer da CPPD.
4. A CPPD, conforme o inciso II, parágrafo 1º, artigo 26, Lei nº 12.772/2012, analisará a viabilidade legal da contratação de professor substituto e encaminhará para deliberação do Gabinete do Reitor.
5. O Gabinete do Reitor analisa o processo e, não havendo questionamentos, encaminha para o NUING para efetivação da contratação ou, se for o caso, para o Campus solicitante com a autorização para realização de processo seletivo;
6. O(a) Diretor(a) Geral designa Comissão responsável pela elaboração da minuta de Edital, conforme os quantitativos e áreas autorizadas, retornando ao Gabinete da Reitoria para apreciação da minuta pela Procuradoria Federal;
6.1. O(a) Diretor(a) Geral ficará responsável pelo acompanhamento do certame. Para tanto, constituirá Comissão específica, formada por três servidores(as) do próprio Campus; indicará e/ou convidará servidores(as) para compor a banca de avaliação didática e curricular dos(as) candidatos(as). Esta banca deverá ser formada por três profissionais: um(a) pedagogo(a) e dois da área específica e/ou correlata;
6.2 A Comissão supramencionada ficará responsável pela coordenação do processo, destacando-se as seguintes fases:
a. elaborar edital;
b. homologar as inscrições;
c. prestar informações e/ou orientar aos candidatos, membros da banca de avaliação e ao(a) Diretor(a) Geral;
d. sortear os temas para avaliação didática;
e. publicar as informações do certame, a exemplo de editais, retificações, homologações e convocações no site concursos.ifbaiano.edu.br;
f. definir dias e horários de avaliação;
g. providenciar análises de recursos e retificações;
h. formalizar e instruir o processo, apresentando o relatório para o(a) Diretor(a) Geral sobre o certame, inclusive com o resultado final;
i. formalizar e instruir o processo de Gratificação de Encargos de Cursos e Concursos – GEEC.
7. A Procuradoria Federal terá um prazo de até cinco dias úteis para emissão de parecer jurídico.
8. De posse do parecer jurídico e atendidas as questões legais e administrativas, o(a) diretor(a) geral ou seu(sua) substituto(a) legal encaminha para o Gabinete do Reitor, via e-mail, cópia do processo instruído com os documentos referentes aos itens 1 a 6 constantes das solicitando a publicação no DOU do extrato do edital aprovado, em formato editável, no prazo de até três dias úteis.
9. Após publicação do extrato do Edital (Anexo II do Memorando Circular n.º 004/2016/DGP/IFBAIANO) no DOU, o(a) servidor(a) responsável pela publicação de Portaria deverá informar via e-mail, a publicação do extrato do edital para o(a) Diretor(a) Geral e Gabinete da Reitoria. Caberá ao Campus repassar o Edital para a ASCOM providenciar a publicação e divulgação no site do Instituto e demais meios de comunicação;
9.1. Após publicação do edital no site concursos.ifbaiano.edu.br a ASCOM  providenciará a divulgação no site Institucional e enviará release para a imprensa. A  Assessoria de Comunicação terá um prazo de até dois dias úteis para providenciar a divulgação supramencionada.
10. Durante o processo seletivo e ao seu final, o(a) Diretor(a) Geral encaminha para o Gabinete as solicitações que se fizerem necessárias;
10.1. A Direção Geral do Campus terá um prazo de até dois dias úteis, após receber da Comissão específica o processo administrativo devidamente instruído (Anexo I do Memorando Circular n.º 004/2016/DGP/IFBAIANO) com relatório do processo seletivo, para encaminhar a cópia do processo para o Gabinete da Reitoria, bem assim, indicar em documento próprio, quando e quais áreas serão contratados os candidatos classificados.
11. De posse do resultado final o(a) Diretor(a) Executivo encaminha o processo para DGP proceder os encaminhamentos necessários, inclusive de homologação do processo. Estes dois encaminhamentos deverão ser feitos num prazo de até cinco dias úteis, respectivamente.
12. Após manifestação da DGP, o(a) Reitor(a) ou seu(sua) substituto(a) legal encaminhará o resultado final do processo seletivo para o Setor de Portaria providenciar sua publicação no DOU. Caberá ao Campus encaminhar para o e-mail portarias@ifbaiano.edu.br o arquivo editável do Edital de Homologação (Anexo III do Memorando Circular n.º 004/2016/DGP/IFBAIANO).
13. O(A) servidor(a) responsável pela publicação de Portaria informará via e-mail, a publicação da Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo ao Campus (Anexo III do Memorando Circular n.º 004/2016/DGP/IFBAIANO), Gabinete da Reitoria, DGP, NUING e ASCOM para divulgação no site do Instituto (a publicação na ASCOM ocorre posterior à divulgação no DOU).

Informações Gerais
1. O contrato de professor substituto será firmado por prazo determinado, com duração de até 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 meses.
2. O professor substituto que já firmou o contrato administrativo poderá ser novamente contratado, desde que decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.
3. O professor contratado será vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).
4. O professor contratado não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A inobservância deste item implicará na rescisão do contrato.
5. O contrato extinguir-se-á sem obrigação de indenizações por nenhuma das partes, pelo término do prazo contratual.
6. A extinção do contrato, antes do término, por parte do contratado, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7. Quando a extinção do contrato partir da instituição contratante, sem justa causa, esta deverá ressarcir o contratado, no valor correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.
8. É assegurado ao professor contratado os seguintes benefícios do Regime Jurídico Único(Lei n.º 8.112/90):
a. ajuda de custo;
b. diárias;
c. adicional noturno;
d. adicional de férias;
e. adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas e raios X;
f. gratificação natalina;
g. férias;
h. feriado do dia do servidor público;
i. licença para: doação de sangue 1 (um) dia, alistamento eleitoral 2 (dois) dias, casamento 8 (oito) dias e luto 8(oito) dias.
8. O professor contratado faz jus, também, aos benefícios de assistência pré-escolar, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
9. O professor contratado deverá observar o disposto sobre direitos, deveres, proibições, penalidades, prazos e prescrições previstas no Regime Jurídico Único.
10. As infrações disciplinares atribuídas ao professor contratado serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Fundamentação legal
Lei n.º 8.745/1993
Decreto n.º 7.485/2011
Lei nº 12.772/2012
Lei nº 8.112/1990
Lei nº 8.647/1993
Parecer ASJUR/SAF/PR nº 273/94
Memorando Circular n.º 004/2016/DGP/IFBAIANO
Memorando Circular n.º 008/2017/DGP/IFBAIANO

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