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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5194.htm: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23196.htm: Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=266: Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/leisinaes.pdf: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAE

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pces306_04.pdf: Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces01_06.pdf: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia e dá outras providências