Marco Legal da Ciência e Tecnologia
Lei no 13.243 de 11 de janeiro de 2016: Marco Legal da Ciência e Tecnologia
Decreto nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018: Regulamento do Marco Legal da Ciência e Tecnologia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm
Outros
Lei da Biodiversidade – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm
Portaria nº 941, de 11 de novembro de 2020 – Programa EnergIF – Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-941-de-11-de-novembro-de-2020-287790729
Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 – Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.122-de-19-de-marco-de-2020-249437397
Portaria nº 1.329 de 27 de março de 2020 – Altera a A Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.329-de-27-de-marco-de-2020-250263672
Política de Desenvolvimento da Biotecnologia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6041.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%206.041%2C%20DE%208%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202007.&text=Institui%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Desenvolvimento,que%20lhe%20confere%20o%20art.
parecer_00003_2019_cpct&i_agu_pgf_agu_acordo_de_coordecao_p_ciencia_tecnlogia_e_inovacao
parecer_00002_2019_cpct&i_pgf_agu_-_aquisicao_ou_contratacao__de_produto_ou_servico_p_pesquisa_e_des
parecer_00001_2019_cpct&i_pgf_agu_-_acordo_de_parceria_para_pesquisa__desenvolvimento_e_inovacao_-_p
parecer_00002_2020_cp_ct&i_agu_-_contrato_de_prestacao_de_servicos_tec_especializados_nas_ativid (1)
anexo_1_parecer_00001_2020_cp_ct&i_pgf_agu
anexo_2_parecer_00001_2020_cp_ct&i_pgf_agu
anexo_3_parecer_00001_2020_cp_ct&i_pgf_agu
anexo_4_parecer_00001_2020_cp_ct&i_pgf_agu
Legislação Sobre Propriedade Intelectual
Lei no 9.279/96: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei no 9.456/97: Lei de Proteção de Cultivares. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Decreto no 2.366/97: Regulamenta Lei de Proteção das Obtenções Vegetais. Institui a Proteção de Cultivares.
Lei no 9.609/98: Lei de Software. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
Decreto no 2.556/98: Estabelece a competência de aplicação da Lei do Software ao INPI.
Lei no 9.610/98: Lei de Direito Autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Decreto no 3.109/99: Lei de Proteção das Obtenções Vegetais. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais
Lei no 10.196/01: Lei da Propriedade Industrial. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei no 10.711/03: Lei de Sementes e Mudas.
Decreto no 5.153/04: Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas.
Lei no 11.484/2007: Dispõe sobre os incentivos a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados e dá outras providências.
Legislação Sobre Inovação Tecnológica
Lei no 10.973/2004: Lei de Inovação. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei no 11.077/04: Lei de Informática. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Decreto no 5.563/05: Regulamenta a Lei de Inovação.
Lei no 11.196/05: Lei do Bem. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Decreto no 5.798/06: Regulamenta a Lei do Bem. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Lei no 11.487/07: Lei de novo incentivo à inovação tecnológica.
Lei no 13.196/09: Lei Gaúcha de Inovação. Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei no 12.349/10: Altera Lei da Inovação.
Medida Provisória no 495/10: Altera Lei de Inovação.
Decreto no 9.283: Regulamenta a Lei nº 10.973.
Normativas
Ato Normativo no 127/97: Aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.
Instrução Normativa no 24/05: Normas para produção, comercialização e utilização de mudas.
Instrução Normativa no 154/07: Normas para coleta de material biológico.
