Instituto Federal Baiano

Conceitos Fundamentais
Última atualização: 17/01/2018 - 12:23 horas | Data de publicação: 17/01/2018 - 12:23 horas

Propriedade Intelectual:

É um conjunto de princípios e regras jurídicas que regulam a aquisição, uso, o exercício e a perda de direitos sobre ativos intangíveis diferenciados que podem ser utilizados no comércio.

Patente de Invenção(PI):

A patente de invenção tem vigência de 20 anos a partir da data do depósito. Tem os requisitos: novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva.

Patente de Modelo de Utilidade(MU):

A Patente de Modelo de Utilidades serve para proteger uma invenção que apresenta nova forma, ou disposição, e resulte em melhoria no uso ou fabricação de um produto. A vigência da patente é de 15 anos contados da data de depósito.

Marca:

A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. O registro da marca tem vigência de 10 anos, contados da data de concessão do registro, prorrogável por períodos igual e sucessivos.

Desenho Industrial:

O registro de Desenho Industrial protege a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto. Ou seja, o registro protege a aparência que diferencia o produto dos demais.

Indicação Geográfica(IG):

Indicação Geográfica é usada para identificar a origem de produtos ou serviços quando o local tenha se tornado conhecido ou quando determinada característica ou qualidade do produto ou serviço se deve a sua origem.

Proteção de Cultivares

Nesta forma de proteção, é obrigatória a intervenção humana na alteração das características de uma planta para a obtenção de uma nova variedade da espécie, que não é encontrada no meio ambiente.

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