Constituição Federal | Regimento NEABI IF BAIANO
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003
Resolução nº 01 – CNE, de 17 de junho de 2004
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Plano Nacional de Implementação das DCNs
Institui o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana.
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Resolução CNE nº 01, de 17 de junho de 2004
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Portaria nº 4.542, de 28 de dezembro de 2005
Institui a Comissão Técnica para Assuntos Relacionados a Educação dos Afro-brasileiros-CADARA.
Parecer CNE nº 03, de 10 de março de 2004
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Resolução CNE nº 08, de 20 de novembro de 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação.
Parecer CNE-CEB, nº 14, de 07 de dezembro de 2011
Define as diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.
