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Neste campo, você acessa a seguinte legislação normatizadora do curso:

1. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências
2. DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT 1933 (*) – Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências
3. RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 – Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
4. Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAE
5. Parecer CNE/CES nº 306/2004, aprovado em 7 de outubro de 2004 – Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia.
6. Resolução CNE/CES nº 1, de 2 de fevereiro de 2006 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia e dá outras providências.