O Conselho Superior do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do IF Baiano (Consup-IF Baiano) guardi\u00e3o da Lei de cria\u00e7\u00e3o da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (Lei n\u00ba 11 892\/08) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9394\/96), defensor da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita e de qualidade, tendo como fundamentos essenciais a democracia, a transpar\u00eancia, a \u00e9tica, a inclus\u00e3o social, a diversidade de pessoas e o di\u00e1logo constante com a comunidade, defendendo, portanto, a qualidade das atividades indissoci\u00e1veis de ensino, pesquisa e extens\u00e3o no IF Baiano como contexto formativo de excel\u00eancia para todos(as) estudantes brasileiros(as) e baianos(as).
Ao considerar a circula\u00e7\u00e3o nacional de texto ap\u00f3crifo que alude a altera\u00e7\u00f5es na Portaria n\u00ba 17\/2016, referente \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade docente do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico (EBTT), vem a p\u00fablico externar ser veementemente contr\u00e1rio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es elencadas, que ocorrem em um per\u00edodo de isolamento social em virtude da Pandemia, situa\u00e7\u00e3o emergencial e grave de sa\u00fade a n\u00edvel local, nacional e internacional por conta da Covid-19 (Coronav\u00edrus), que acarreta milhares de mortes e centenas de milhares de pessoas contaminadas no Brasil, bem como em todo o mundo.
A\u00e7\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas consolidadas est\u00e3o seriamente amea\u00e7adas e poder\u00e3o ser at\u00e9 inviabilizadas em torno do processo formativo de mais de 1 milh\u00e3o de estudantes da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica.
O quadro \u00e9 desolador, causando impacto desintegrador e de preju\u00edzos imediatos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de aulas pr\u00e1ticas, as atividades de extens\u00e3o, pesquisa e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, a qualidade do trabalho docente, a forma\u00e7\u00e3o de professores(as), a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, a verticaliza\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada de trabalhadores(as), bem como apresenta-se com incongru\u00eancias profundas com as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei 13005\/2014), dentre outros aspectos.
O colegiado entende que modifica\u00e7\u00f5es nos textos legais e normativos que regulam as rela\u00e7\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas e profissionais no \u00e2mbito da rede federal necessitam do debate com as categorias envolvidas, por meio das suas entidades de classe, e com o Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (CONIF). O estado democr\u00e1tico de direito rege-se por normas democr\u00e1ticas, fundamentadas na justi\u00e7a social, na dignidade da pessoa humana, na liberdade e pluralismo. Neste prisma, os interesses pol\u00edticos n\u00e3o podem se sobrepor ao ordenamento jur\u00eddico consagrado, que sustenta a mat\u00e9ria educacional.
Os desdobramentos de uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o unilateral e pol\u00edtica da supracitada portaria confrontam-se com os artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei 11.892\/08, que estabelecem, respectivamente, as finalidades e os objetivos dos institutos federais. Trata-se de uma tentativa sem sustenta\u00e7\u00e3o legal que, se efetivada, sucumbir\u00e1 o papel transformador dos institutos nos territ\u00f3rios, ao inviabilizar a transfer\u00eancia de tecnologias, o suporte aos arranjos produtivos, a participa\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o de professores(as) e sua inser\u00e7\u00e3o nas comunidades tradicionais.
O Consup do IF Baiano seguir\u00e1 zelando pelo di\u00e1logo, pela democracia, pelo respeito e acima de tudo pela garantia da oferta de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita e de qualidade a todos(as) brasileiros(as)!<\/p>\n\n\n\n
Nota aprovada na plen\u00e1ria, em reuni\u00e3o do dia 12 de maio de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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