{"id":992,"date":"2016-08-19T17:09:20","date_gmt":"2016-08-19T20:09:20","guid":{"rendered":"http:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/?page_id=992"},"modified":"2017-05-31T11:16:56","modified_gmt":"2017-05-31T14:16:56","slug":"abono-de-permanencia-em-servico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/abono-de-permanencia-em-servico\/","title":{"rendered":"Abono de Perman\u00eancia em Servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

Conceito<\/strong>
\n\u00c9 um incentivo pago ao servidor que j\u00e1 preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.
\nDeferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas recebe o abono de perman\u00eancia em retribui\u00e7\u00e3o, em valor id\u00eantico ao tributado e na mesma folha de pagamento.<\/p>\n

Requisitos B\u00e1sicos<\/strong>
\nImplementar os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria<\/p>\n

Data de In\u00edcio<\/strong>
\nData do implemento das condi\u00e7\u00f5es para se aposentar.<\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria<\/strong>
\nFormul\u00e1rio para solicita\u00e7\u00e3o de Abono de Perman\u00eancia em Servi\u00e7o;<\/a>
\nEndere\u00e7o residencial atualizado.
\nOBS<\/strong>: todas as c\u00f3pias dever\u00e3o constar o \u201cconfere com o original\u201d com data e identifica\u00e7\u00e3o do servidor que atestou.<\/p>\n

Fluxo Operacional<\/strong>
\n( x ) Processo\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0 ) Protocolado<\/p>\n

1. O servidor preenche o formul\u00e1rio, protocola no SIGA, encaminha \u00e0 chefia imediata para ci\u00eancia, que envia ao NAGP, se servidor lotado no Campus ou \u00e0 DGP, se servidor lotado na Reitoria.
\n2. O NAGP formaliza em processo e encaminha \u00e0 DGP, via protocolo do Campus.
\n3. O Protocolo do Campus encaminha o processo ao protocolo da Reitoria que dar\u00e1 direcionamento do processo \u00e0 DGP.
\n4. A DGP encaminha o processo \u00e0 COAPE \/ NUCB para an\u00e1lise.
\n5. O NUCB analisa o pedido e tendo o servidor implementado as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio, encaminha \u00e0 DGP para superior an\u00e1lise. N\u00e3o estando em conformidade, devolve \u00e0 origem para as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\n6. A DGP estando de acordo com a an\u00e1lise realizada pelo NUCB, envia ao Gabinete da Reitoria para que o Reitor autorize a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, conforme minuta anexa.
\n7. O Reitor autoriza a publica\u00e7\u00e3o no Boletim de Servi\u00e7o Interno e encaminha o processo para o Setor de Portarias.
\n8. O Setor de Portarias publica a portaria, conforme minuta elaborada pelo NUCB e devolve processo ao N\u00facleo.
\n9. O NUCB registra o benef\u00edcio no SIAPE, realiza os ajustes de pagamento e arquiva no setor.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong>
\n1. O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos \u00e0 data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, \u00e0 data de 31\/12\/2003, uma vez que o instituto do Abono de Perman\u00eancia somente passou a existir a partir desta data, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003.
\n2. O Abono de Perman\u00eancia ser\u00e1 concedido com base na regra mais ben\u00e9fica ao requerente, e ainda, conforme op\u00e7\u00e3o do requerente, pode-se computar na forma convertida (em dobro) os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozados.
\n3. Ressalta-se ainda que a aplica\u00e7\u00e3o de determinada regra de aposentadoria para fins de concess\u00e3o do Abono de Perman\u00eancia n\u00e3o vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.
\n4. O benef\u00edcio de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o n\u00e3o se aplica nos casos em que as condi\u00e7\u00f5es implementadas sejam para aposentadorias especiais de professor e a exercida em condi\u00e7\u00f5es especiais (insalubridade e periculosidade)<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/strong>
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Art. 40<\/a>;
\n Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998;<\/a>
\n Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003<\/a>;
\n Lei n\u00ba 8.112\/90, de 11\/12\/90, Art. 110, inciso I<\/a>;
\n Lei n\u00ba 10.887, de 18\/06\/2004<\/a>;
\n Orienta\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 05 de 22 de julho de 2014<\/a>;
\n Nota T\u00e9cnica n\u00ba 772\/2009\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP<\/a>;
\n Nota T\u00e9cnica n\u00ba 12\/2010\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP de 13\/01\/2010<\/a>;
\n Nota T\u00e9cnica n\u00ba 283\/2011\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP de 13\/06\/2011<\/a>;
\n Nota T\u00e9cnica n\u00ba 59\/2011\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP de 07\/02\/2011<\/a>;
\n Nota Informativa n\u00ba 315\/2011\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP de 01\/04\/2011<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"