{"id":4069,"date":"2023-02-01T15:16:02","date_gmt":"2023-02-01T18:16:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/?page_id=4069"},"modified":"2023-02-01T15:17:22","modified_gmt":"2023-02-01T18:17:22","slug":"licenca-paternidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/licenca-paternidade\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a-Paternidade"},"content":{"rendered":"\n

Conceito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a licen\u00e7a concedida ao servidor, por 05 (cinco) dias consecutivos, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filho.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 concedida ao servidor p\u00fablico que requeira o benef\u00edcio no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou a ado\u00e7\u00e3o<\/strong> e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) dias, al\u00e9m dos 05 (cinco) dias iniciais.<\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. 1. Requerimento via Sou Gov.br (at\u00e9 o prazo de 2 dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou a ado\u00e7\u00e3o para ter direito tamb\u00e9m \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. C\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a, ou do termo de ado\u00e7\u00e3o, ou do termo de guarda judicial.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acessar o link abaixo do SouGov.br:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/servidor\/pt-br\/acesso-a-informacao\/faq\/sou-gov.br\/solicitacao-de-licenca-gestante-paternidade-e-adotante\/copy_of_2-como-solicitar-licenca-paternidade-pelo-aplicativo-sougov<\/a><\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es Gerais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A concess\u00e3o tem in\u00edcio na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, independentemente de coincidir com final de semana, feriado ou dia j\u00e1 trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

2. A prorroga\u00e7\u00e3o se iniciar\u00e1 no dia subsequente ao t\u00e9rmino da licen\u00e7a-paternidade, desde que requerida no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. O beneficiado pela prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade n\u00e3o poder\u00e1 exercer qualquer atividade remunerada durante a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, sendo que o descumprimento implicar\u00e1 o cancelamento da licen\u00e7a e o registro da aus\u00eancia como falta ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

4. Os contratados sob o regime da Lei n.\u00ba 8.745\/93 fazem jus \u00e0 licen\u00e7a-paternidade (pelo per\u00edodo de 05 dias), mas n\u00e3o fazem jus \u00e0 sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5. No caso de ado\u00e7\u00e3o por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores p\u00fablicos federais, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida a somente um dos adotantes, sendo ao outro concedida a licen\u00e7a \u00e0 paternidade, nos termos do art. 208 da Lei n.\u00ba 8.112\/90, por analogia obrigat\u00f3ria aos casais heterossexuais. Neste caso, o servidor dever\u00e1 firmar declara\u00e7\u00e3o de que o companheiro n\u00e3o solicitou o mesmo benef\u00edcio, com vistas a evitar concess\u00f5es em duplicidade.<\/p>\n\n\n\n

6. No caso de ado\u00e7\u00e3o por casal heterossexual, em que ambos sejam servidores p\u00fablicos federais, a licen\u00e7a \u00e0 adotante ser\u00e1 concedida preferencialmente \u00e0 servidora, j\u00e1 que na hip\u00f3tese de concess\u00e3o ao homem, \u00e0 mulher n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida a licen\u00e7a-paternidade. Neste caso, o servidor dever\u00e1 firmar declara\u00e7\u00e3o de que a c\u00f4njuge ou companheira n\u00e3o solicitou o mesmo benef\u00edcio, com vistas a evitar concess\u00f5es em duplicidade.<\/p>\n\n\n\n

7. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder ao servidor pai de filho natimorto a Licen\u00e7a-Paternidade, em aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga da previs\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 207 da Lei n.\u00ba 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n