Conceito:<\/b><\/p>\n
Solicita\u00e7\u00e3o de afastamento do servidor docente ou t\u00e9cnico-administrativo de suas fun\u00e7\u00f5es para prestar colabora\u00e7\u00e3o a outra Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino (IFE) ou de pesquisa e ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus para a institui\u00e7\u00e3o de origem.<\/span><\/p>\n P\u00fablico-alvo:<\/span><\/b><\/p>\n T\u00e9cnico-administrativo e\u00a0Professor do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico<\/span>.<\/span><\/p>\n Objetivos:<\/b><\/span><\/p>\n Para os servidores T\u00e9cnicos Administrativos<\/em>:<\/b><\/span><\/p>\n Aplica o disposto na Lei 11.091\/ 2005 – \u201c<\/span>Art. 26-A. Al\u00e9m dos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es para prestar colabora\u00e7\u00e3o a outra institui\u00e7\u00e3o federal de ensino ou de pesquisa e ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus para a institui\u00e7\u00e3o de origem, n\u00e3o podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.233, de 2005).<\/span><\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O afastamento de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/b><\/span>deste artigo ser\u00e1 autorizado pelo dirigente m\u00e1ximo da IFE e dever\u00e1 estar vinculado a projeto ou conv\u00eanio com prazos e finalidades objetivamente definidos.\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 11.233, de 2005).\u201d<\/span><\/p>\n Para os servidores Docentes<\/em>:<\/b><\/span><\/p>\n Lei 12.772\/2012 – \u201c<\/b><\/span>Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magist<\/span>\u00e9rio Federal, sem preju\u00edzo dos afastamentos previstos na\u00a0<\/span>Lei no 8.112, de 1990<\/span>, poder\u00e1 afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer\u00a0<\/span>jus, para:<\/span><\/p>\n II – prestar colabora\u00e7\u00e3o a outra institui\u00e7\u00e3o federal de ensino ou de pesquisa, por per\u00edodo de at\u00e9 4 (quatro) anos, com \u00f4nus para a institui\u00e7\u00e3o de origem; e<\/span><\/p>\n III – prestar colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 1 (um) ano e com \u00f4nus para a institui\u00e7\u00e3o de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relev\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a7 1o Os afastamentos de que tratam os incisos II e III do caput somente ser\u00e3o concedidos a servidores aprovados no est\u00e1gio probat\u00f3rio do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente m\u00e1ximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou conv\u00eanio com prazos e finalidades objetivamente definidos.\u201d<\/p>\n Conforme Decreto\u00a0 No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987, artigo 47:<\/span><\/p>\n “Al\u00e9m dos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magist\u00e9rio e T\u00e9cnico-administrativo poder\u00e1 afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em raz\u00e3o da atividade docente:<\/span><\/p>\n II – para prestar colabora\u00e7\u00e3o a outra institui\u00e7\u00e3o de ensino ou de pesquisa;<\/span><\/p>\n 2\u00ba O afastamento a que se refere o item II\u00a0<\/span>n\u00e3o poder\u00e1 exceder a quatro anos,<\/span><\/strong>\u00a0ap\u00f3s o que o servidor perder\u00e1 o cargo ou emprego na IFE de origem.”<\/span><\/p>\n Procedimentos:<\/span><\/strong><\/p>\n 1) O servidor interessado em prestar colabora\u00e7\u00e3o, neste IF Baiano, dever\u00e1 encaminhar a sua solicita\u00e7\u00e3o,\u00a0bem como o projeto da colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e Curr\u00edculo Lattes ou Curriculum Vitae e o termo de ren\u00fancia da ajuda de Custo para o Campus de Interesse e\/ou para Reitoria do Ifbaiano.<\/span><\/p>\n 2) Em sendo servidor do Ifbaiano interessado em prestar colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em outra Institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1: efetuar a abertura de processo SUAP ou solicitar apoio no N\u00facleo de apoio a Gest\u00e3o de Pessoas (NAGP) do campus poder\u00e1 abrir processo, no SUAP, para anexar a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelo servidor e encaminhar para a Dire\u00e7\u00e3o da Unidade, pretendida pelo servidor, se manifestar sobre a pertin\u00eancia do projeto.<\/span><\/p>\n 2.1) Com a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Dire\u00e7\u00e3o da Unidade, o processo dever\u00e1 ser remetido \u00e0 Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas (DGP) que dar\u00e1 o parecer sobre colabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 3) O processo, ent\u00e3o, ser\u00e1 enviado ao Gabinete do Reitor para emiss\u00e3o de Of\u00edcio \u00e0 IFE de origem manifestando a concord\u00e2ncia com o projeto e solicitando a libera\u00e7\u00e3o do servidor para colabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 4) Ap\u00f3s retorno da institui\u00e7\u00e3o de origem com a publica\u00e7\u00e3o de portaria autorizando o afastamento, a DGP registra no Sistema de Recursos Humanos e no SIAPE a colabora\u00e7\u00e3o do servidor.<\/span><\/p>\n 5) O servidor inicia a colabora\u00e7\u00e3o no IF Baiano.<\/span><\/p>\n Observa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/strong><\/p>\n A colabora\u00e7\u00e3o deve estar vinculada a projeto ou conv\u00eanio com prazos e finalidades objetivamente definidos,\u00a0caracterizando\u00a0o interesse rec\u00edproco e mantendo as atividades dentro das prerrogativas do cargo. As colabora\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidas e podem ser prorrogadas at\u00e9 completarem quatro (4) anos, considerando o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n Para publica\u00e7\u00e3o de portaria da Colabora\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica deve ser observada a entrega de \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de nada consta\u201d\u00a0emitidas pelos seguintes setores:<\/p>\n a) Para servidores lotados nos\u00a0campi<\/em>: Biblioteca, Secretaria de Registros Acad\u00eamicos (somente DOCENTES), Setor de Patrim\u00f4nio, N\u00facleo de Gest\u00e3o de Pessoas, Coordena\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Sa\u00fade do Servidor (COASQ\/Reitoria) e Unidade de A\u00e7\u00f5es de Correi\u00e7\u00e3o (Assessoria\/Reitoria).<\/p>\n b) Para servidores lotados na Reitoria: Setor de Patrim\u00f4nio, Setor de Progress\u00e3o, Coordena\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Sa\u00fade do Servidor (COASQ\/Reitoria) e Unidade de A\u00e7\u00f5es de Correi\u00e7\u00e3o (Assessoria\/Reitoria).<\/p>\n \u00a72\u00ba. Nos processos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 3\u00ba da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2020 – RET-GAB\/RET\/IFBAIANO,\u00a0\u00a0tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de nada consta\u201d emitida pela Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, quanto a aus\u00eancia de d\u00e9bitos em atraso relativos a ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n \u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200bFundamenta\u00e7\u00e3o Legal:<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 93 da lei 8.112\/90,\u00a0<\/span>II\u00a0–\u00a0em casos previstos em leis espec\u00edficas.\u00a0<\/span>\u00a0(reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 8.720\/91<\/span>);<\/span><\/p>\n Art. 26-A, da lei 11.091\/2005, reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 11.233\/2005;<\/span><\/p>\n Art. 30, da lei 12.772\/2012;<\/span><\/p>\n Decreto\u00a0 No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987;<\/span><\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2020 – RET-GAB\/RET\/IFBAIANO, DE\u00a016 de novembro<\/span> de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conceito: Solicita\u00e7\u00e3o de afastamento do servidor docente ou t\u00e9cnico-administrativo de suas fun\u00e7\u00f5es para prestar colabora\u00e7\u00e3o a outra Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino (IFE) ou de pesquisa e ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus para a institui\u00e7\u00e3o de origem. 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