Acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, proventos e outros v\u00ednculos<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n
Somente em casos especiais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o(a) servidor(a) poder\u00e1 ocupar mais de um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. S\u00e3o considerados cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas todos aqueles exercidos na administra\u00e7\u00e3o direta, em autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou fundacional mantidas pelo Poder P\u00fablico (Art. 118, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90).<\/div>\n
Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios a de:
\na) Dois cargos de professor;
\nb) Um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;
\nc) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/div>\n
<\/pre>\n
Cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos<\/strong><\/div>\n
S\u00e3o considerados cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos os seguintes (Orienta\u00e7\u00e3o Consultiva n\u00ba 17\/97-DENOR\/SRH\/MARE):<\/span><\/div>\n
a) aqueles para cujo exerc\u00edcio seja indispens\u00e1vel e predominante a aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos cient\u00edficos ou art\u00edsticos, obtidos em n\u00edvel superior de ensino;
\nb) aqueles para cujo exerc\u00edcio seja exigida habilita\u00e7\u00e3o em curso legalmente classificado como t\u00e9cnico, de grau ou n\u00edvel superior de ensino;
\nc) cargos ou empregos de n\u00edvel m\u00e9dio, cujas atribui\u00e7\u00f5es lhe emprestem caracter\u00edsticas de t\u00e9cnico.<\/div>\n
<\/pre>\n
Cargos ou empregos de profissionais da sa\u00fade<\/strong><\/div>\n
S\u00e3o considerados cargos ou empregos de profissionais da sa\u00fade aqueles cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o voltadas exclusivamente e no sentido estrito, para a \u00e1rea da sa\u00fade (Parecer DRH\/SAF n\u00ba 346\/91). A acumula\u00e7\u00e3o dos cargos\/empregos ou fun\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m depende da compatibilidade de hor\u00e1rios, respeitando-se intervalos para repouso, alimenta\u00e7\u00e3o e dist\u00e2ncia a ser percorrida entre um emprego\/cargo ou fun\u00e7\u00e3o e outro (Art. 118, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90).<\/p>\n
<\/pre>\n
Acumula\u00e7\u00e3o de proventos e vencimentos decorrentes de aposentadoria<\/strong><\/p>\n
A acumula\u00e7\u00e3o de proventos e vencimentos decorrentes de aposentadoria somente \u00e9 permitida quando se tratar de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos acumul\u00e1veis na atividade, na forma permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o. (Arts. 37, incisos XVI, XVII, 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da CF)<\/p>\n
<\/pre>\n
Atividade na \u00e1rea privada como empregado ou aut\u00f4nomo:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n
A an\u00e1lise de ac\u00famulo de cargos est\u00e1 restrita aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Assim, o emprego privado ou atividade particular do servidor n\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise de acumula\u00e7\u00e3o de cargos para atendimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, mas o cumprimento das jornadas de trabalho nos cargos\/empregos\/fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o pode ser prejudicado pelo exerc\u00edcio de eventual atividade particular ou aut\u00f4nomo do servidor. Dessa forma, deve ser feita an\u00e1lise da compatibilidade de hor\u00e1rios, respeitando-se o tempo necess\u00e1rio para o deslocamento entre uma e outra atividade. (Nota T\u00e9cnica n. 378\/2009\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP).<\/p>\n
<\/pre>\n
Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva<\/strong><\/p>\n
O regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE) implica em impedimento do exerc\u00edcio de outra atividade remunerada, seja ela p\u00fablica ou privada, exceto aquelas elencadas pela Lei n.\u00ba 12.772\/12, regulamentadas internamente pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 566\/17.<\/p>\n<\/div>\n
O professor em regime de DE, desde que n\u00e3o investido em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, poder\u00e1:
\n\u2022 Participar dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata a, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o paga pela funda\u00e7\u00e3o de apoio; e
\n\u2022 Ocupar cargo de dirigente m\u00e1ximo de funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata a Lei n.\u00ba 8.958, de\u00a020 de dezembro<\/span>\u00a0de 1994, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da IFE.<\/div>\n
<\/div>\n
De acordo com o art. 21 da Lei n.\u00ba 12.772\/12, no regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, ser\u00e1 admitida, observadas as condi\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada IFE, a percep\u00e7\u00e3o de:
\n\u2022 Remunera\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;
\n\u2022 Retribui\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extens\u00e3o, quando for o caso;
\n\u2022 Bolsas:
\n1. De ensino, pesquisa, extens\u00e3o ou est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o paga por ag\u00eancia oficial de fomento, por funda\u00e7\u00e3o de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional;
\n2. Pelo desempenho de atividades de forma\u00e7\u00e3o de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no \u00e2mbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de forma\u00e7\u00e3o de professores;
\n3. Pela qualifica\u00e7\u00e3o docente, paga por ag\u00eancias oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais cong\u00eaneres;
\n4. Outras hip\u00f3teses de bolsas de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, pagas pelas IFE, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os colegiados superiores.
\n\u2022 Direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e ganhos econ\u00f4micos resultantes de projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos do art. 13 da Lei n\u00ba 10.973, de\u00a02 de dezembro<\/span>\u00a0de 2004;
\n\u2022 Retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, na forma de pro labore ou cach\u00ea pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participa\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica em palestras, confer\u00eancias, atividades art\u00edsticas e culturais relacionadas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do docente, que, no total, n\u00e3o exceda a trinta horas anuais;
\n\u2022 Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso;
\n\u2022 Fun\u00e7\u00e3o Comissionada de Coordena\u00e7\u00e3o de Curso – FCC;
\n\u2022 Retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, em car\u00e1ter<\/span>\u00a0eventual, por trabalho prestado no \u00e2mbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extens\u00e3o;
\n\u2022 Retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por colabora\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica de natureza cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.
\nConsidera-se espor\u00e1dica a participa\u00e7\u00e3o remunerada, autorizada pela IFE, que, no total, n\u00e3o exceda 30 (trinta) horas anuais.
\nCom exce\u00e7\u00e3o dos casos acima elencados, o servidor em regime de DE n\u00e3o poder\u00e1 acumular outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, devendo, para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o, solicitar a altera\u00e7\u00e3o de regime junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou exonerar-se de um dos cargos ou encerrar as atividades da empresa ou desligar-se da mesma.<\/div>\n
<\/div>\n
ATEN\u00c7\u00c3O: Ainda que o servidor regularize a sua situa\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo em que ele tiver acumulado qualquer cargo, empregou ou fun\u00e7\u00e3o com o cargo de professor em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dever\u00e1 ser apurada a necessidade de ressarcimento ao Er\u00e1rio de eventuais valores percebidos indevidamente.<\/strong><\/div>\n
<\/pre>\n
Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria<\/strong><\/p>\n
1. Formul\u00e1rio para informar Ac\u00famulo de cargo<\/a>
\n1.1.\u00a0 Formul\u00e1rio Hor\u00e1rio de trabalho<\/a>
\n11.2 \u2013 Modelo de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> (para quem tiver Ac\u00famulo de cargos ou empregos, tanto na \u00e1rea p\u00fablica quanto na privada, solicitar \u00e0s respectivas empresas ou \u00f3rg\u00e3os)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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