{"id":1051,"date":"2016-08-19T17:24:04","date_gmt":"2016-08-19T20:24:04","guid":{"rendered":"http:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/?page_id=1051"},"modified":"2018-03-19T12:43:08","modified_gmt":"2018-03-19T15:43:08","slug":"reducao-da-jornada-de-trabalho-com-remuneracao-proporcional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/reducao-da-jornada-de-trabalho-com-remuneracao-proporcional\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de Jornada de Trabalho"},"content":{"rendered":"<p><strong>Conceito<\/strong><br \/>\n\u00c9 a altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias(quarenta horas semanais) para seis horas di\u00e1rias(trinta horas semanais) ou quatro horas di\u00e1rias(vinte horas semanais), respectivamente, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional e vice-versa.<\/p>\n<p><strong>Requisitos B\u00e1sicos<\/strong><br \/>\nSer servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que:<br \/>\n&#8211; N\u00e3o seja ocupante das carreiras ou dos cargos de Procurador Aut\u00e1rquico, Advogado e Assistente &#8211; Jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o ou vinculados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<br \/>\n&#8211; N\u00e3o esteja sujeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de trabalho estabelecida em leis especiais;<br \/>\n&#8211; N\u00e3o seja ocupante da carreira de Magist\u00e9rio;<\/p>\n<p><strong>Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria<\/strong><br \/>\n<a href=\"http:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/5\/2016\/03\/Formul\u00e1rio-Altera\u00e7\u00e3o-de-Jornada-de-Trabalho-TAE_atualizada-em-19.03.2018.pdf\">Requerimento em formul\u00e1rio espec\u00edfico.<\/a><\/p>\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong><br \/>\n1. Observado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a jornada reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional cumprida de forma cont\u00ednua poder\u00e1 ser concedida a crit\u00e9rio do (a) Reitor (a), vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. (Art. 24 Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n2. O servidor ocupante de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o chefia ou assessoramento dever\u00e1 ser exonerado ou dispensado a partir da redu\u00e7\u00e3o da jornada. (Art. 25 MPV n\u00ba 1.917\/99)<br \/>\n3. O ato de concess\u00e3o dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos dados funcionais do servidor, a data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada mediante publica\u00e7\u00e3o no boletim interno. (Art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba da MPV n\u00ba 1.917 e art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n4. O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida dever\u00e1 permanecer submetido \u00e0 jornada a que esteja sujeito at\u00e9 a data de in\u00edcio fixada no ato de concess\u00e3o. (Art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba da MPV n\u00ba 1.917\/99)<br \/>\n5. O servidor optante pela jornada reduzida que tenha obtido a concess\u00e3o de linha de cr\u00e9dito dever\u00e1 permanecer na respectiva jornada pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos. (Art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico da MPV n\u00ba 1.917\/99 e art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n6. O servidor optante pela jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional poder\u00e1 retornar \u00e0 jornada de 8 h (oito horas), a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, por necessidade do servi\u00e7o ou a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no item anterior. (Art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da MPV n\u00ba 1.917\/99 e art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n7. O servidor poder\u00e1, durante o per\u00edodo em que estiver submetido \u00e0 jornada reduzida, exercer o com\u00e9rcio e participar de ger\u00eancia, administra\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis ou civis, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio com o exerc\u00edcio do cargo. (Art. 17 da MPV n\u00ba 1.917\/99)<br \/>\n8. A prerrogativa de que trata o item anterior desta norma n\u00e3o se aplica ao servidor que acumule cargo de Professor com outro t\u00e9cnico, de Procurador Aut\u00e1rquico, Advogado e Assistente Jur\u00eddico. (Art. 17, \u00a7 1\u00ba da MPV n\u00ba 1.917\/99)<br \/>\n10. Considera-se remunera\u00e7\u00e3o, para c\u00e1lculo da proporcionalidade da jornada reduzida, o vencimento b\u00e1sico acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de car\u00e1ter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho, exclu\u00eddos: (Art. 21 da MPV n\u00ba 1.917\/99 e art. 22, \u00a7 1\u00ba da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\na) adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio.<br \/>\nb) adicional noturno.<br \/>\nc) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exerc\u00edcio de atividades penosas<br \/>\nd) adicional de f\u00e9rias.<br \/>\ne) gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<br \/>\nf) sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<br \/>\ng) aux\u00edlio-natalidade.<br \/>\nh) aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<br \/>\ni) aux\u00edlio-transporte.<br \/>\nj) aux\u00edlio pr\u00e9-escolar.<br \/>\nk) indeniza\u00e7\u00f5es.<br \/>\nl) di\u00e1rias.<br \/>\nm)custeio de moradia.<br \/>\nn) retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<br \/>\n11. As vantagens incorporadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor em virtude de determina\u00e7\u00e3o judicial somente ser\u00e3o computadas quando decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, observadas a exclus\u00f5es previstas no item anterior. (Art. 22, \u00a7 2\u00ba da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n12. A remunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o poder\u00e1 exceder, a qualquer t\u00edtulo, o valor devido, em esp\u00e9cie aos Ministros de Estado. (Art. 21, \u00a7 3\u00ba da MPV n\u00ba 1.917\/99 e \u00a7 3\u00ba do art. 22 da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n13. Ser\u00e3o calculados levando-se em considera\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 jornada reduzida e observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: (Art. 28, \u00a7 1\u00ba da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\na. adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exerc\u00edcio de atividades penosas.<br \/>\nb. adicional de f\u00e9rias.<br \/>\nc. gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<br \/>\nd. aux\u00edlio funeral; e<br \/>\ne. ajuda de custo.<br \/>\n14. Na hip\u00f3tese de o vencimento b\u00e1sico do cargo efetivo do servidor, considerada a jornada reduzida, resultar em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida a jornada reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional. (Art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria Normativa N\u00ba 07\/99)<br \/>\n15. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a ser concedido ao servidor cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 h (trinta horas) semanais corresponder\u00e1 a 50% (cinquenta por cento) do valor devido em jornada de trabalho de 40 h (quarenta horas) semanais. (Art. 28, \u00a7 2\u00ba da Portaria Normativa n\u00ba 07\/99)<br \/>\n16. A gratifica\u00e7\u00e3o natalina de servidor que, durante o ano civil, tenha sido submetido a mais de uma jornada de trabalho ser\u00e1 paga com base na remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus no m\u00eas de dezembro, por m\u00eas de exerc\u00edcio no respectivo ano, considerada a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias como m\u00eas integral. (Art. 28, \u00a7 3\u00ba da PN n\u00ba 07\/99 c\/c Of\u00edcio-Circular n\u00ba 83\/SRH\/MP, de 18 de dezembro de 2002)<\/p>\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/strong><br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8112cons.htm\">Lei 8.112, de 11\/12\/1990, art. 19.<\/a><br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/mpv\/2174-28.htm\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.174\/01, art. 25. e art. 5 \u00a73.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conceito \u00c9 a altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias(quarenta horas semanais) para seis horas di\u00e1rias(trinta horas semanais) ou quatro horas di\u00e1rias(vinte horas semanais), respectivamente, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional e vice-versa. 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