{"id":1031,"date":"2019-05-31T16:20:39","date_gmt":"2019-05-31T19:20:39","guid":{"rendered":"http:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/?page_id=1031"},"modified":"2025-06-30T13:54:47","modified_gmt":"2025-06-30T16:54:47","slug":"gratificacao-por-encargo-de-curso-ou-concurso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/gratificacao-por-encargo-de-curso-ou-concurso\/","title":{"rendered":"Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso"},"content":{"rendered":"

Conceito<\/strong>
\nGratifica\u00e7\u00e3o por Encargos de Curso e Concurso, G.E.C.C., \u00e9 devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades relacionadas ao treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos em curso de forma\u00e7\u00e3o, em curso de desenvolvimento ou cursos regularmente institu\u00eddos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e, ainda, em atividades de log\u00edstica de prepara\u00e7\u00e3o e de realiza\u00e7\u00e3o desses cursos, como planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultado, quando tais atividades n\u00e3o estiverem inclu\u00eddas entre as suas atribui\u00e7\u00f5es permanentes.Em que pese o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio dessa Gratifica\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o prov\u00e9m de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos, nem decorre de mandatos eletivos.<\/p>\n

Objetivo
\n<\/strong>A Gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 paga em decorr\u00eancia de atividades exercidas sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de que o servidor for titular, devendo, ainda, ser compensada a carga hor\u00e1ria caso sejam desempenhadas durante a jornada de trabalho, exceto para o servidor que participar do Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD), desde que tenham sido cumpridas as entregas pactuadas com o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, na forma prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Requisitos B\u00e1sicos<\/strong><\/p>\n

a) A gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso ser\u00e1 devida nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI- participar de banca examinadora ou de comiss\u00e3o para exames orais, para an\u00e1lise curricular, para corre\u00e7\u00e3o de provas discursivas, para elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;<\/p>\n

II- banca examinadora ou de comiss\u00e3o para exames orais, an\u00e1lise curricular, corre\u00e7\u00e3o de provas discursivas, elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;<\/p>\n

III- participar da log\u00edstica de prepara\u00e7\u00e3o e de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, para ingresso de servidores efetivos, de ingresso de estudantes, que envolva atividades de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultado, quando tais atividades n\u00e3o estiverem inclu\u00eddas entre as suas atribui\u00e7\u00f5es permanentes;<\/p>\n

IV- participar da aplica\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou da avalia\u00e7\u00e3o de provas de exame vestibular ou de concurso p\u00fablico ou supervisionar essas atividades; ou<\/p>\n

V – Avalia\u00e7\u00e3o Curricular de RSC, Avalia\u00e7\u00e3o Curricular e Exame Oral para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Classe de Professor Titular da carreira de Magist\u00e9rio do EBTT.<\/p>\n

Fase de cadastramento de evento no M\u00f3dulo GECC pela unidade DGP\/COAPE<\/strong>
\nPara que o servidor fa\u00e7a jus \u00e0 GECC, o processo de solicita\u00e7\u00e3o de pagamento dever\u00e1 ser aberto pelo respons\u00e1vel no prazo de no m\u00ednimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do in\u00edcio das atividades<\/strong> ensejadoras de GECC, a fim de atender ao disposto no Comunica n\u00ba 565115 emitido pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, encaminhando ao n\u00facleo respons\u00e1vel pelas an\u00e1lises de processos GECC:<\/p>\n

b) MEMORANDO\/OF\u00cdCIO de solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento no M\u00f3dulo GECC contendo:<\/p>\n

I) Nome do Evento;<\/p>\n

II) Detalhes do Evento:<\/p>\n

\u2022 Unidade respons\u00e1vel pela demanda do Evento;
\n\u2022 Servidor respons\u00e1vel pela demanda do Evento;<\/p>\n

III) Local(is) no qual o Evento ser\u00e1 realizado, com endere\u00e7o completo;<\/p>\n

IV) Lista de todas as atividades pass\u00edveis de GECC que o Evento conter\u00e1, com o detalhamento do local, per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria, quantidade de servidores que ser\u00e3o contratados, forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica necess\u00e1ria para realizar a atividade, % percentual incidente sobre o maior vencimento b\u00e1sico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para ser calculado para cada hora da atividade;<\/p>\n

V) Lista com nome completo, CPF ou matr\u00edcula dos servidores que ser\u00e3o contratados e qual o \u00f3rg\u00e3o de exerc\u00edcio eles atuam;<\/p>\n

VI) Nome e e-mail completo do respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo da atividade de GECC;<\/p>\n

VII) Dados banc\u00e1rios dos servidores que, porventura, venham a ser pagos por meio de ORDEM BANC\u00c1RIA, sobremaneira, os servidores lotados em OUTRO \u00d3RG\u00c3O ou ENTE DA ADM. P\u00daBLICA DIRETA OU INDIRETA no \u00e2mbito do SIPEC, que prestarem servi\u00e7os ao IFBAIANO;<\/p>\n

c) Documentos digitais de cada servidor participante previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/MGI n\u00ba 33\/202 e dispon\u00edveis no SUAP (Documentos\/Processos => Documentos Eletr\u00f4nicos => Documentos => Tipo do Documento: FORMUL\u00c1RIOS GECC\u201d):<\/p>\n

d.1) Para as atividades de instrutoria em curso de forma\u00e7\u00e3o, de desenvolvimento ou de treinamento (inciso do I, do art.5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba354\/2024):<\/p>\n

\u2022 ANEXO I – TERMO DE OP\u00c7\u00c3O E AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE GECC COM DISPENSA DE PAGAMENTO E SEM COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO[IN33\/2023];
\n\u2022 ANEXO II – DECLARA\u00c7\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O E DE PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES;
\n\u2022 ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO (somente para trabalho em modo presencial) [IN33\/2023];
\n\u2022 ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO – SERVIDOR PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE GEST\u00c3O [IN33\/2023];
\n\u2022 AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE INSTRUTORIA E TREINAMENTO – Documento emitido pela Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas (DGP) informando a necessidade da atividade e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, com data pr\u00e9via \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da atividade;
\n\u2022 MATERIAL DID\u00c1TICO, PLANO DID\u00c1TICO OU PROJETO B\u00c1SICO DA INSTRUTORIA OU TREINAMENTO.<\/p>\n

d.2) para as atividades de banca examinadora ou de comiss\u00e3o para exames orais, para an\u00e1lise curricular, para corre\u00e7\u00e3o de provas discursivas, para elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos(inciso II, do art.5\u00ba, da Res.354\/2024):<\/p>\n

\u2022 ANEXO I – TERMO DE OP\u00c7\u00c3O E AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE GECC COM DISPENSA DE PAGAMENTO E SEM COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO[IN33\/2023];
\n\u2022 ANEXO II – DECLARA\u00c7\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O E DE PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES;
\n\u2022 ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO (somente para trabalho em modo presencial) [IN33\/2023];
\n\u2022 ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO – SERVIDOR PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE GEST\u00c3O [IN33\/2023];
\n\u2022 EDITAL E SUAS RETIFICA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSO QUE ORIGINOU O PAGAMENTO DA GECC REFERENTE AO CONCURSO OU PROCESSO DE INGRESSO DE ESTUDANTES;
\n\u2022 PORTARIA INSTITUINDO A COMISS\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELO CONCURSO OU PROCESSO DE INGRESSO DE ESTUDANTES;
\n\u2022 PORTARIA INSTITUINDO BANCAS E COMISS\u00d5ES DE HETEROIDENTIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CONCURSO OU PROCESSO DE INGRESSO DE ESTUDANTES;
\n\u2022 AUTORIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, com a estimativa global de despesas com a atividade;<\/p>\n

d.3) para as atividades de log\u00edstica de prepara\u00e7\u00e3o e de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, para ingresso de servidores efetivos, de ingresso de estudantes, que envolva atividades de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultado, quando tais atividades n\u00e3o estiverem inclu\u00eddas entre as suas atribui\u00e7\u00f5es permanentes(inciso III, do art.5\u00ba, da Res.354\/2024):<\/p>\n

\u2022 Vide as mesmas documenta\u00e7\u00f5es em d.2)<\/p>\n

d.4) para as atividades de aplica\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou da avalia\u00e7\u00e3o de provas de exame vestibular ou de concurso p\u00fablico ou supervisionar essas atividades(inciso IV, do art.5\u00ba, da Res.354\/2024):<\/p>\n

\u2022 Vide as mesmas documenta\u00e7\u00f5es em d.2)<\/p>\n

d.5) para as atividades relativas a Processo de Concess\u00e3o de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias
\n(RSC) para a Carreira de Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico(art. 7\u00ba, da Res. 354\/2024):<\/p>\n

Fase de Solicita\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento, o processo de solicita\u00e7\u00e3o de pagamento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com as seguintes documenta\u00e7\u00f5es, devidamente preenchidas e assinadas:<\/p>\n

\u2022 Declara\u00e7\u00e3o de Realiza\u00e7\u00e3o e de Planejamento de Atividades, com a carga hor\u00e1ria realizada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento;
\n\u2022 Portaria informando o maior vencimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0 \u00e9poca da execu\u00e7\u00e3o das atividades;
\n\u2022 Planilha financeira para pagamento de GECC;
\n\u2022 Declara\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcios Anteriores, para os processos referentes a atividades desenvolvidas em anos anteriores (somente para processos que virem o exerc\u00edcio financeiro, ap\u00f3s cadastramento no M\u00f3dulo GECC ou N\u00c3O cadastrados no M\u00f3dulo\/eventos retroativos).<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong>
\n1. O valor da gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado em horas, observando a natureza e a complexidade da atividade exercida, observados os percentuais estabelecidos no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 354\/2024, incidentes sobre o maior vencimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, de acordo com a Portaria expedida por \u00f3rg\u00e3o competente, vigente no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o das atividades.
\n2. Caso o servidor n\u00e3o esteja inscrito no PGD e nem planeje a realiza\u00e7\u00e3o de atividades durante a jornada de trabalho, dever\u00e1 registrar a op\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Realiza\u00e7\u00e3o e de Planejamento de Atividades. (ANEXO II)
\n3. Para atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, por determina\u00e7\u00e3o da unidade de exerc\u00edcio ou por op\u00e7\u00e3o do servidor com autoriza\u00e7\u00e3o de sua chefia imediata; o servidor que optar pelo n\u00e3o recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 firmar o \u201cTermo de Op\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o de Realiza\u00e7\u00e3o de Atividade de GECC com Dispensa de Pagamento e sem Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio\u201d. (Inciso VII, art. 20, Res. n\u00ba 354\/2024)<\/p>\n

4. As horas trabalhadas em atividades de que trata o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba354\/2024, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, ser\u00e3o compensadas no prazo de um ano, contado da data do t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na forma estabelecida pelo \u00d3rg\u00e3o Central do SIPEC (Art.21, Res. n\u00ba 354\/2024).
\n5. A Gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida pela realiza\u00e7\u00e3o de desempenho de atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou fun\u00e7\u00e3o ocupada pelo servidor, para as atividades relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado para contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto ou tempor\u00e1rio, para atividade que vise a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exerc\u00edcio ou relacionada \u00e0s pol\u00edticas de compet\u00eancia dessa unidade, para atividade de representa\u00e7\u00e3o ou de apresenta\u00e7\u00e3o de estrutura organizacional, de processos de trabalho de atividades e de trabalhos em curso do \u00f3rg\u00e3o, da entidade ou da unidade de exerc\u00edcio, para atividade de elabora\u00e7\u00e3o de cartilhas, manuais, orienta\u00e7\u00f5es, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exerc\u00edcio do servidor ou a ele atribu\u00edda por projeto(art.20, Res. N\u00ba 354\/2024).
\n6. A retribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais (inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 76-A da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 11.069, de 2022).
\n7. A retribui\u00e7\u00e3o do servidor que executar atividades inerentes a cursos ou concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao equivalente a cento e vinte horas (120h) anuais de trabalho, ressalvada situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade m\u00e1xima do IF Baiano, que poder\u00e1 autorizar o acr\u00e9scimo de at\u00e9 cento e vinte horas (120h) anuais de trabalho (art.12, Res. n\u00ba 354\/2024).<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong>
\n1) No caso de a solicita\u00e7\u00e3o do pagamento do referido benef\u00edcio tratar-se de Exerc\u00edcios Anteriores, incluir ao Processo a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ajuizamento (Declara\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcios Anteriores), conforme orienta\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta n\u00ba 02 de 30 de novembro de 2012.<\/p>\n

2) Todos os eventos de GECC devem ser cadastrados, incluindo os sem previs\u00e3o de pagamento, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio controlar as horas de atua\u00e7\u00e3o nos eventos previstos pelo artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022. O m\u00f3dulo est\u00e1 preparado para atividades n\u00e3o remuneradas, no item INFORMA\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO, localizado no menu de vincula\u00e7\u00e3o do servidor \u00e0 atividade.<\/p>\n

3) Utilizar o novo check list para Autoriza\u00e7\u00e3o de Pagamento de Gratifica\u00e7\u00e3o para Encargo de Curso e Concurso (GECC) com a rela\u00e7\u00e3o de documentos requeridos pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba354\/2024 e dispon\u00edvel no SUAP (Documentos\/Processos => Documentos Eletr\u00f4nicos => Documentos => Tipo do Documento: FORMUL\u00c1RIOS DGP => Modelo: GECC-CHECK LIST PARA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO – RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba354\/2024).<\/p>\n

Anexo I – Quadro Demonstrativo de Atividades GECC \u2013 Maior Vencimento da Adm. P\u00fablica Federal – atualizado em 23.08.2024<\/b><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n

Planilhas financeiras:<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

I \u2013 Instrutoria e Treinamento;<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

II \u2013 Prosel\/ Concurso P\u00fablico Servidor Efetivo<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

III \u2013 Avaliadores Internos de RSC e Prof. Titular<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

IV – Avaliadores Externos de RSC e Prof.Titular<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

Para processos anteriores \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba354, de 14 de maio de 2024<\/a>, dever\u00e3o seguir a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba70, de 23 de outubro de 2017<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/strong><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 354, de 14.05.2024 e Anexo I \u2013 G.E.C.C.<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/a>
\n<\/b><\/span><\/span><\/span>Art. 76-A da Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/b><\/span><\/span><\/span><\/a>
\n<\/span><\/span><\/span>Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/a>
\n<\/b><\/span><\/span><\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/MGI n\u00ba 33, de 13 de novembro de 2023<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n

Processo Eletr\u00f4nico SUAP n\u00b0 23327.253107.2022-95<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"