{"id":1011,"date":"2016-08-19T17:16:16","date_gmt":"2016-08-19T20:16:16","guid":{"rendered":"http:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/?page_id=1011"},"modified":"2023-02-01T11:18:29","modified_gmt":"2023-02-01T14:18:29","slug":"auxilio-moradia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ifbaiano.edu.br\/portal\/servidor\/auxilio-moradia\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlio Moradia"},"content":{"rendered":"

Conceito<\/strong>
\n\u00c9 benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 11.355\/2006<\/a>. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem em empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) m\u00eas ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da despesa pelo servidor.<\/p>\n

Objetivo<\/strong>
\nRessarcir despesas do servidor com aluguel de moradia ou hospedagem em empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) m\u00eas ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da despesa pelo servidor.<\/p>\n

Requisitos B\u00e1sicos<\/strong>
\na) N\u00e3o exista im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel para uso;
\nb) O c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o ocupe im\u00f3vel funcional;
\nc) O servidor ou seu c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o seja ou tenha sido propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio de im\u00f3vel no Munic\u00edpio aonde for exercer o cargo, inclu\u00edda a hip\u00f3tese de lote edificado sem averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, nos doze meses que antecederem a sua nomea\u00e7\u00e3o;
\nd) Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba aux\u00edlio-moradia;
\ne) O servidor tenha se mudado do local de resid\u00eancia para ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a do Grupo Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores \u2013 DAS, n\u00edveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
\nf) O Munic\u00edpio no qual assuma o cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses do art. 58, \u00a7 3\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o ao local de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do servidor (mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, constitu\u00eddas por munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, ou em \u00e1reas de controle integrado mantidas com pa\u00edses lim\u00edtrofes, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida);
\ng) O servidor n\u00e3o tenha sido domiciliado ou tenha residido no Munic\u00edpio, nos \u00faltimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse per\u00edodo;
\nh) O deslocamento n\u00e3o tenha sido por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para cargo efetivo;
\ni) O deslocamento tenha ocorrido ap\u00f3s 30 de junho de 2006.<\/p>\n

Passo a passo para o servidor solicitar Im\u00f3vel Funcional e Aux\u00edlio Moradia atrav\u00e9s do SIGEPE<\/strong><\/a><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/strong>
\nLei n\u00ba 8.112\/90 (art. 51 e art. 60-A a 60-E);<\/a><\/p>\n

Decreto n\u00ba 1840, de 20\/03\/1996.<\/a><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SGP\/SEDGG\/ME N\u00ba 57, DE 10 DE JUNHO DE 2021, DOU em 14\/06\/2021<\/b><\/u><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"