1) O que \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o de cumprimento de jornada de trabalho de seis horas di\u00e1rias e carga hor\u00e1ria de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 facultada ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade e tem foco na amplia\u00e7\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico e melhoria da qualidade do servi\u00e7o prestado pelo IF Baiano.<\/p>\n\n\n\n

No IF Baiano existe a Portaria Normativa 17\/2022 – RET-GAB\/RET\/IFBAIANO, de\u00a020 de dezembro de 2022, que regulamenta a concess\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho TAE. Ela foi elaborada com base na Lei n\u00ba 8.112\/90 e no Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995, com as altera\u00e7\u00f5es efetivadas pelos Decretos n\u00ba 1.867, de 17 de abril de 1996 e n\u00ba 4.836, de 09 de setembro de 2003, al\u00e9m da Recomenda\u00e7\u00e3o CGU n\u00ba 947488.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
2) Um dos requisitos para ado\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de atividades cont\u00ednuas de regime de turnos ou escalas, em fun\u00e7\u00e3o de atendimento ao p\u00fablico. O que o Regulamento do IF Baiano considera como p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera-se p\u00fablico usu\u00e1rio pessoas ou coletividades internas ou externas \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino que usufruam direta ou indiretamente dos servi\u00e7os por ela prestados, conforme art. 5\u00ba inciso VII, da Lei n\u00b0 11.091\/2005.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
3) O que s\u00e3o atividades cont\u00ednuas e ininterruptas?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Atividades cont\u00ednuas e ininterruptas s\u00e3o aquelas que realizadas em regime de turnos em per\u00edodos iguais ou superiores a doze horas, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias institucionais.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
4) As atividades de todos os setores do IF Baiano ser\u00e3o desempenhadas em jornada flex\u00edvel de trabalho?<\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Para a ado\u00e7\u00e3o da jornada flex\u00edvel de trabalho, o setor deve possuir os requisitos e obedecer aos procedimentos previstos no Regulamento do IF Baiano que trata dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
5) Quando a flexibiliza\u00e7\u00e3o pode ser solicitada?<\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Deve ser utilizado quando os servi\u00e7os exigirem atividades cont\u00ednuas de regime de turnos ou escalas, em per\u00edodo igual ou superior a doze horas ininterruptas, em fun\u00e7\u00e3o de atendimento ao p\u00fablico ou trabalho no per\u00edodo noturno.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
6) A flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho implicar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio<\/strong>?<\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Em conformidade com o Decreto 1.590\/95, \u00e9 permitida a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 6 (seis) horas di\u00e1rias sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
7)<\/strong> A flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada resulta em direito adquirido?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo dirigente m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o e\/ou \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
8) Quem possui Fun\u00e7\u00e3o Gratificada (FG) ou Cargo de Dire\u00e7\u00e3o (CD) pode flexibilizar<\/strong>?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Os servidores que possuem cargos de chefia (FG ou CD) s\u00e3o submetidos a jornada de 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
9)<\/strong> Caso haja desist\u00eancia futura do cargo de chefia, esta desist\u00eancia gera automaticamente direito a flexibiliza\u00e7\u00e3o para o servidor?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. O setor possui aprova\u00e7\u00e3o para uma quantidade espec\u00edfica de vagas de jornada flexibilizada.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
10) Se um setor de uma unidade organizacional n\u00e3o puder ser flexibilizado, os demais setores n\u00e3o ser\u00e3o contemplados tamb\u00e9m?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. A concess\u00e3o de jornada flexibilizada \u00e9 feita para um determinado setor ou para determinado grupo de atividades. Os setores ou grupo de atividades s\u00e3o analisados de forma independente.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
11) O servidor que teve a jornada do seu setor de trabalho flexibilizada poder\u00e1 ser convocado a exercer suas atividades em 8 (oito) horas di\u00e1rias por determinado per\u00edodo?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim. Ocorrendo necessidade imperiosa de trabalho, seja para fazer face a motivo de for\u00e7a maior ou para atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o\/conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis, cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, os servidores que atuam em setores em que haja a aplica\u00e7\u00e3o da \ufb02exibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho poder\u00e3o ser convocados a realizar a jornada superior a seis horas di\u00e1rias, sem direito a posterior compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ou altera\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo de oito horas di\u00e1rias, hip\u00f3tese em que fica resguardado o descanso de 1 (uma) a 3 (tr\u00eas) horas entre as jornadas.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
12) Os setores flexibilizados dever\u00e3o divulgar a escala de trabalho dos servidores?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim. Dever\u00e1 ser afixado em lugar vis\u00edvel e de grande circula\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os quadro permanente e atualizado com a escala nominal dos servidores do setor, com seus hor\u00e1rios de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
13) Como proceder caso o setor precise mudar o hor\u00e1rio de funcionamento?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O setor s\u00f3 poder\u00e1 alterar o hor\u00e1rio de funcionamento (mudan\u00e7a de hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino), com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Reitor. Para solicita\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de hor\u00e1rio de funcionamento do setor, a chefia imediata dever\u00e1 elaborar um novo formul\u00e1rio de “Plano de Jornada Flexibilizada”, e enviar para CPCA no processo eletr\u00f4nico inicial de concess\u00e3o da Jornada Flexibilizada de Trabalho do respectivo setor.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
14) O que deve ser feito nos casos previstos de licen\u00e7as, afastamentos, f\u00e9rias e aus\u00eancias dos servidores que comprometam a escala de trabalho e o funcionamento ininterrupto do setor durante todo o per\u00edodo de funcionamento?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em regra, a chefia imediata poder\u00e1 providenciar outro servidor para cumprir a escala ou adequar a escala de trabalho para garantir o funcionamento de, no m\u00ednimo, 12 (doze) horas ininterruptas, inclusive, convocando os demais servidores lotados nesse setor a realizar a jornada superior a seis horas di\u00e1rias, sem direito a posterior compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ou altera\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo de oito horas di\u00e1rias, hip\u00f3tese em que fica resguardado o descanso de 1 (uma) a 3 (tr\u00eas) horas entre as jornadas.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
15) Caso seja necess\u00e1rio fechar o setor durante um per\u00edodo devido a servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o, treinamento da equipe ou outros casos excepcionais deve ser feito algum comunicado ao p\u00fablico alvo?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim, a chefia imediata dever\u00e1 divulgar ao p\u00fablico com, no m\u00ednimo, 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia, por meio de afixa\u00e7\u00e3o de cartaz no setor e publica\u00e7\u00e3o de nota no s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
16) Foi estabelecido no meu setor a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho. Pode essa flexibiliza\u00e7\u00e3o ser revogada ou \u00e9 direito adquirido do servidor?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo dirigente m\u00e1ximo da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
17) Os servidores que estiverem lotados em setor com jornada flexibilizada podem optar por realizar suas atividades em regime de 40 horas semanais?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim. O servidor que estiver em setor com jornada flexibilizada poder\u00e1 solicitar a qualquer tempo realizar jornada de trabalho de 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
18) Os Servidores t\u00e9cnico-administrativos removidos, transferidos ou lotados em setores com a jornada flexibilizada poder\u00e3o fazer jus a este regime de trabalho?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim. Caber\u00e1 a Chefia Imediata da Lota\u00e7\u00e3o solicitar a inclus\u00e3o dos servidores no Regime de trabalho da Unidade e encaminhar o processo eletr\u00f4nico ao CPCA para as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
19) Quais os casos que justificam a revoga\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor?<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Podem gerar contesta\u00e7\u00e3o, ou revoga\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho o n\u00e3o atendimento dos fins que a justificaram, como: descumprimento do hor\u00e1rio estabelecido; n\u00famero insuficiente de servidores para o funcionamento adequado da unidade, seja por vac\u00e2ncia, licen\u00e7as ou afastamentos; avalia\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria no cumprimento das atividades da unidade. As escalas individuais de trabalho devem ser definidas assegurando a distribui\u00e7\u00e3o adequada da for\u00e7a de trabalho, de forma a garantir o funcionamento da unidade como um todo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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