<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Especial de Verifica\u00e7\u00e3o da Autodeclara\u00e7\u00e3o \u00c9tnico-Racial (CEVAER) constitui inst\u00e2ncia institucional respons\u00e1vel por assegurar a efetividade da pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas no \u00e2mbito do Instituto Federal Baiano, especialmente no que se refere \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o \u00c9tnico-Racial de candidatas\/os que concorrem \u00e0s vagas reservadas nos processos seletivos.
Sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao compromisso com a promo\u00e7\u00e3o da equidade, da inclus\u00e3o e do enfrentamento \u00e0s desigualdades \u00c9tnico-Raciais historicamente constru\u00eddas. Nesse sentido, a CEVAER atua na organiza\u00e7\u00e3o, planejamento, acompanhamento e constitui\u00e7\u00e3o das bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, bem como na apura\u00e7\u00e3o e encaminhamento de den\u00fancias relacionadas a poss\u00edveis fraudes no acesso \u00e0s cotas raciais.<\/p>\n\n\n\n
A CEVAER tem como objetivo central garantir a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de reserva de vagas destinadas a candidatas\/os autodeclaradas\/os pretas\/os e pardas\/os, assegurando a legitimidade dos processos seletivos e a correta destina\u00e7\u00e3o das vagas previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pode-se destacar os demais objetivos:<\/p>\n\n\n\n
As CEVAER s\u00e3o constitu\u00eddas em cada campus do Instituto Federal Baiano e possuem composi\u00e7\u00e3o plural, envolvendo diferentes segmentos institucionais e representa\u00e7\u00e3o social. De acordo com as normativas institucionais, a Comiss\u00e3o \u00e9 composta por cinco membros, incluindo:<\/p>\n\n\n\n
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A Comiss\u00e3o de Acompanhamento das Pol\u00edticas Afirmativas e Acesso \u00e0 Reserva de Cotas (CAPAARC), \u00e9 uma inst\u00e2ncia institucional, prevista pela Resolu\u00e7\u00e3o CONSUP n\u00ba 153\/2021,<\/strong> respons\u00e1vel pelo acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de reserva de vagas nos processos seletivos.<\/p>\n\n\n\n A CAPAARC possui car\u00e1ter consultivo, propositivo e de acompanhamento t\u00e9cnico, atuando de forma articulada com a CEVAER, com as pr\u00f3-reitorias e dire\u00e7\u00f5es-gerais de campi. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o o acompanhamento dos procedimentos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise de dados institucionais sobre ingresso por cotas, a proposi\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oamentos normativos e operacionais, bem como a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que subsidiem a tomada de decis\u00e3o da gest\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n Sua composi\u00e7\u00e3o observa crit\u00e9rios definidos em regulamento pr\u00f3prio, contemplando representa\u00e7\u00f5es institucionais e sociais vinculadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade \u00e9tnico-racial, incluindo representantes da Pr\u00f3-Reitoria de Ensino, do NEABI, dos movimentos sociais e representa\u00e7\u00e3o discente. Al\u00e9m disso, podem integrar a comiss\u00e3o servidores\/as e sujeitos\/as da comunidade civil que comprovem atua\u00e7\u00e3o em grupos de pesquisa, coletivos ou inst\u00e2ncias relacionadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais.<\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Especiais de Verifica\u00e7\u00e3o da Autodeclara\u00e7\u00e3o \u00c9tnico-Racial (CEVAER) no IF Baiano insere-se no processo institucional de fortalecimento das pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas e de aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s fraudes no acesso \u00e0s vagas reservadas. Um marco importante desse percurso foi a publica\u00e7\u00e3o Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153\/2021 do Conselho Superior do IF Baiano<\/strong>, que estabeleceu as diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, foi realizado processo formativo voltado \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidoras\/es e demais integrantes das comiss\u00f5es, conclu\u00eddo em maio de 2022, com o objetivo de qualificar tecnicamente a atua\u00e7\u00e3o nas bancas. No segundo semestre do mesmo ano, ocorreu a constitui\u00e7\u00e3o das CEVAER em todos os campi do IF Baiano, consolidando essas inst\u00e2ncias como fundamentais para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de reserva de vagas nos processos seletivos. Desde ent\u00e3o, as CEVAER atuam de modo cont\u00ednuo no acompanhamento dos certames, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da equidade, da inclus\u00e3o e da aplicabilidade da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o da CEVAER est\u00e1 fundamentada em um conjunto de legisla\u00e7\u00f5es e normativas nacionais e institucionais que regulamentam as pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas e os procedimentos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, entre as quais se destacam:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Lei n\u00ba 12.711\/2012 (Lei de Cotas)<\/strong> \u2013 disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para estudantes oriundos\/as de escolas p\u00fablicas, com recorte de renda e ra\u00e7a\/cor nos processos seletivos das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Lei n\u00ba 12.990\/2014<\/strong> \u2013 estabelece a reserva de vagas para pessoas negras em concursos p\u00fablicos federais e fundamenta juridicamente o procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Lei n\u00ba 12.288\/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)<\/strong> \u2013 define diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades e o enfrentamento ao racismo institucional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Lei n\u00ba 14.723\/2023<\/strong> \u2013 altera e atualiza a Lei de Cotas, ampliando sua vig\u00eancia e promovendo ajustes nos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o das vagas.<\/p>\n\n\n\n – Instru\u00e7\u00e3o Normativa MGI n\u00ba 23\/2023<\/strong> \u2013 consolida orienta\u00e7\u00f5es sobre procedimentos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos federais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> \u2013 decis\u00f5es que reconhecem a constitucionalidade das pol\u00edticas de cotas raciais e dos mecanismos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o como instrumentos leg\u00edtimos de controle e efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Resolu\u00e7\u00e3o CONSUP n\u00ba 153\/2021<\/strong> \u2013 aprova o Regulamento da Comiss\u00e3o de Acompanhamento das Pol\u00edticas Afirmativas e Acesso \u00e0 Reserva de Cotas, estabelecendo diretrizes para o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Resolu\u00e7\u00e3o CONSUP n\u00ba 263\/2023<\/strong> \u2013 altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153\/2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 Instru\u00e7\u00e3o Normativa PROEN n\u00ba 1\/2021<\/strong> \u2013 orienta os procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o de candidatos\/as pretos\/as, pardos\/as e ind\u00edgenas nos processos seletivos institucionais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Instru\u00e7\u00e3o Normativa PROEN n\u00ba 1\/2023<\/strong> \u2013 atualiza a IN n\u00ba 1\/2021, incluindo orienta\u00e7\u00f5es sobre realiza\u00e7\u00e3o telepresencial das bancas e outras diretrizes.<\/p>\n\n\n\n As bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o etapas dos processos seletivos destinadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o \u00c9tnico-Racial de candidatas\/os que concorrem \u00e0s vagas reservadas para pessoas negras (pretas e pardas). Trata-se de um procedimento no qual a condi\u00e7\u00e3o autodeclarada \u00e9 analisada por uma comiss\u00e3o, ou seja, \u00e9 uma identifica\u00e7\u00e3o realizada por terceiros, conforme crit\u00e9rios estabelecidos nos editais e nas normativas vigentes.<\/p>\n\n\n\n No procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado \u00fanica e exclusivamente o fen\u00f3tipo negro<\/strong>, entendido como o conjunto de caracter\u00edsticas f\u00edsicas socialmente reconhecidas que identificam a pessoa como negra, como cor da pele, tra\u00e7os faciais e textura do cabelo. N\u00e3o s\u00e3o analisados documentos de ascend\u00eancia, origem familiar, pertencimento cultural ou outros elementos que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0 apar\u00eancia fenot\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n As bancas s\u00e3o formadas por profissionais capacitadas\/os para atuar na tem\u00e1tica \u00c9tnico-Racial. Durante todo o procedimento, s\u00e3o observados princ\u00edpios como legalidade, impessoalidade, respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade.<\/p>\n\n\n\n As bancas podem ser realizadas de forma presencial ou, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de maneira telepresencial, desde que haja justificativa devidamente analisada pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel. Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, \u00e9 garantido \u00e0\/ao candidata\/o, o direito de apresentar recurso, para que seja feita nova verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o pelas bancas recursais.<\/p>\n\n\n\n As bancas de Heteroidentifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o um importante instrumento para efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de reserva de vagas por cotas raciais, \u00e0 medida que garantem que as vagas reservadas sejam ocupadas pelos sujeitos de direito da pol\u00edtica, a popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Reitoria<\/strong> Campus Alagoinhas<\/strong> Campus Bom Jesus da Lapa<\/strong> Campus Catu<\/strong> Campus Governador Mangabeira<\/strong> Campus Guanambi<\/strong> Campus Itaberaba<\/strong> Campus Itapetinga<\/strong> Campus Santa In\u00eas<\/strong> Campus Senhor do Bonfim<\/strong> Campus Serrinha<\/strong> Teixeira de Freitas<\/strong> Campus Uru\u00e7uca<\/strong> Campus Valen\u00e7a<\/strong>Breve Hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\n
Documentos Norteadores<\/h2>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Normativas Nacionais<\/h2>\n\n\n\n
Normativas institucionais do IF Baiano<\/h2>\n\n\n\n
Funcionamento das Bancas de Hereroidentifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Contato<\/h2>\n\n\n\n
capaarc@reitoria.ifbaiano.edu.br<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
cevaer@alagoinhas.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@lapa.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@catu.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@gm.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@guanambi.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@itaberaba.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@itapetinga.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@si.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@bonfim.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@serrinha.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
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cevaer@urucuca.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
cevaer@valenca.ifbaiano.edu.br<\/a><\/p>\n\n\n\n