IF Baiano
PÁGINA DO SERVIDOR




Vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável
Vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável
Última atualização: 15/03/2017 - 15:36 horas | Data de publicação: 19/08/2016 - 17:26 horas

Conceito
Forma de desligamento do cargo público efetivo, o qual é declarado vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável na mesma esfera administrativa, sem que haja interrupção do tempo de serviço público, e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.

Requisitos
1. Tomar posse em outro cargo público inacumulável da mesma esfera administrativa.
2. Ser servidor regido pelo mesmo Regime Jurídico, no cargo desocupado e no cargo que tomará posse.

Procedimento operacional
1. O servidor deve preencher o requerimento, anexar a documentação pertinente, e protocolar junto ao NAGP no Campus, e junto ao NUING na Reitoria.
2. o NAGP formaliza processo, que deverá conferir se o servidor apresentou toda a documentação, adicionando a ficha funcional do requerente, e encaminha para o NUING, que deverá emitir parecer e minuta de portaria e encaminhar para a Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP;
3. A DGP, encaminha para o Gabinete do Reitor, solicitando autorização para publicação de portaria no DOU
4. Após, autorização o Gabinete do Reitor encaminha para o Setor de Portaria, que após publicação no DOU, dará ciência aos interessados.

Documentação necessária
1.Requerimento de vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável;
2. Nada consta para fins de vacância;
3. Cópia da publicação do ato de nomeação para o novo cargo;
4. Cópia da última folha de frequência.

Informações Adicionais
1. A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo inacumulável.
2. A vacância por posse em cargo inacumulável dar-se-á somente em relação a servidores vinculados à Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
3. A data da vacância deve coincidir com a data da posse no novo cargo. Dessa forma, não haverá interrupção de vínculo com o serviço público federal, nem ocorrerá acumulação indevida de cargos públicos.
4. O servidor ainda que em estágio probatório pode se utilizar do instituto da “vacância” por posse em outro cargo inacumulável, mas não poderá ser reconduzido por não se encontrar na condição de estável no cargo público anteriormente ocupado.
5. O servidor poderá usufruir as férias já adquiridas e perceber a gratificação natalina no novo cargo, desde que não haja interrupção do exercício. Assim, em virtude do ato de vacância, não será devida a indenização de férias não gozadas ou o pagamento proporcional da gratificação natalina.

Fundamentação legal
Artigo 33, VIII da Lei nº 8.112, de 11/12/90

Print Friendly