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Saúde Suplementar
Saúde Suplementar
Última atualização: 31/10/2016 - 15:48 horas | Data de publicação: 23/03/2016 - 16:27 horas

Conceito
Auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento com possui limite estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionado à disponibilidade orçamentária.

Objetivo
Apoiar a assistência à saúde suplementar dos servidores e seus dependentes.

Procedimento operacional da adesão
1. O servidor deverá apresentar à COASQ declaração de conformidade da operadora de plano de assistência à saúde suplementar, o contrato com a operadora e os documentos de identificação do servidor e dependentes. Para filhos maiores estudante encaminhar, também, comprovante de matrícula em instituição de ensino;

2. A COASQ analisará se o Plano de Assistência à Saúde Suplementar contratado pelo servidor está registrado na Agência Nacional de Saúde – ANS cumpre todas as exigências e condições previstas na Lei nº 9.656/98 e nas Resoluções da ANS, e;

3. Validará a concessão do auxílio de caráter indenizatório para contratação com a operadora contratada pelo servidor.

Observações
1. O servidor recém-empossado que formalize o pedido de adesão ao plano de saúde em até trinta dias de sua vinculação com a Administração Pública Federal estarão dispensado do cumprimento de prazos de carência.

2. Todos os servidores estarão dispensado do cumprimento de prazos de carência desde que formalize o pedido de ingresso em até trinta dias da celebração do contrato coletivo. Nesta época a COASQ informará aos servidores que estará disponível a  adesão sem carência.

3. O servidor deverá solicitar o ressarcimento mensalmente, exceto, considerando os Termos de Acordo com o IF Baiano, os contratantes da Aliança Administradora e suas operadoras vinculadas e dos planos GEAP (temporariamente suspenso para novas adesões).

Formulário
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR.

Fundamentação Legal
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, artigo 230;
Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004;
Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº 01, 29 de dezembro de 2009;
Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;
Portaria Normativa SRH/ MP nº 05, de 11 de outubro de 2010;
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 195, de 14 de julho de 2009, art. 6º.

 

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