IF Baiano
PÁGINA DO SERVIDOR




Registro de Frequência
Registro de Frequência
Última atualização: 13/09/2016 - 12:01 horas | Data de publicação: 06/06/2016 - 10:17 horas

Orientações Gerais para o Registro de Frequência

  1. É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço (Lei nº 8.112/1990);
  2. A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais será de oito horas diárias e carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo (Decreto nº 1.590/1995);
  3. Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos (§ 1º do art. 5º do Decreto 1.590/1995);
  4. O intervalo para refeição será o definido pelo Campus/Reitoria e não poderá ser inferior à 01 (uma) hora nem superior a 03 (três) horas  (Decreto nº 1.590/1995);
  5. São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos de Direção – CD, hierarquicamente iguais ou superiores a CD – 3 (alínea “c” do art. 7º do Decreto nº 1.590/95);
  6. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação cumprirão o regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração, sem prejuízo da jornada de trabalho (Decreto nº 1.590/1995);
  7. Os servidores sujeitos à jornada de trabalho reduzida/flexibilizada, registrá sua frequência somente na entrada e saída do seu turno de trabalho;
  8. Os servidores sujeitos à jornada de trabalho reduzida/flexibilizada têm direito a um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche;
  9. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato (Lei nº 8.112/1990);
  10. As ausências durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato devem ser devidamente registradas na folha de ponto pelo chefe imediato;
  11. Ao chefe imediato compete registrar na folha de ponto as ausências sem prévia autorização, assim como as faltas injustificadas dos servidores;
  12. De acordo com o Parecer nº 866/2013/AGU-PGF-PF/IF BAIANO emitido em 18/10/2013, o servidor que usufrui do Horário Especial para Servidor Estudante poderá apresentar jornada de trabalho diária superior a 8 horas, desde que respeitados os intervalos mínimos de almoço e descanso intra jornada;
  13. Não há óbice para que a compensação seja efetuada em finais de semana, porém, frise-se a necessidade de a chefia imediata avaliar a situação criteriosamente, levando em consideração as atribuições do cargo, bem como o horário em que funciona a repartição, devendo autorizar o horário especial somente quando não houver prejuízo ao serviço;
  14. Faz-se necessário anexar à folha de ponto, o quadro de compensação de horário a fim de justificar a jornada semanal de trabalho flexibilizada. O controle da compensação do horário deve ser efetuado pela chefia imediata, que é responsável pelo seu planejamento de forma a não haver prejuízo do serviço;
  15. Nos termos do Decreto nº 1.590/1995 e da Nota Informativa nº 01/2015/IF Baiano/DGP que trata das orientações sobre controle de frequência, os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal  em que se comprove a respectiva assiduidade e/ou efetiva prestação de serviço;
  16. Para o servidor cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade, além de preencher o boletim semanal, deverá ser registradas na folha de ponto a palavra boletim semanal;
  17. Para o servidor afastado, de licença, em gozo de férias ou participando de Comissão de PAD ou Sindicância, a folha de ponto deve ser impressa mensalmente e, sob a responsabilidade da chefia imediata, constar o registro correspondente ao tipo de afastamento, licença ou participação em comissão: Afastamento para …, Licença … Férias ou Comissão, bem como a assinatura da chefia imediata;
  18. Até que haja previsão legal, é vedada a formação de banco de horas;
  19. Ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, poderá ser concedido horário especial independentemente de compensação de horário, sendo extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, porém, neste caso, que se anexe à sua folha de ponto o plano de compensação de horário para acompanhamento do chefe imediato  (Lei nº 8.112/1990);
  20. Ao servidor ao qual foi concedido horário especial por desempenho de atividade como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal e para participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas e/ou objetivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos intentados por candidatos, exigir-se-á que anexe à sua folha de ponto ao plano de compensação de horário para acompanhamento do chefe imediato, cabendo a compensação de horário no prazo de até 1 (um) ano;
  21. Cabe ao chefe imediato a responsabilidade e observância do fiel cumprimento da carga horária de trabalho previsto nos dispositivos legais, bem como para que se registre nas frequências a realidade das ocorrências;
  22. Ocorrendo alteração de lotação de servidores dentro do mês corrente, a folha de ponto permanece a mesma, devendo ser atestada pela chefia daquela unidade até a data da lotação anterior e os dias restantes pela nova chefia imediata, passando a responsabilidade da guarda a ser da chefia imediata da nova unidade de lotação;
  23. Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço, devidamente registrados na folha de ponto, poderão ser abonados pelo chefe imediato (Decreto nº 1.590/1995);
  24. Para fins de compensação dos eventuais atrasos e saídas antecipadas, devidamente registrados na folha de ponto, será permitida, a critério do chefe imediato, a prorrogação de até 2 (duas) horas na jornada de trabalho diário, respeitados os intervalos mínimos de almoço e descanso intrajornada;
  25. Para os servidores sujeitos à jornada de trabalho reduzida/flexibilizada, a compensação dar-se-á a cada hora excedente de sua jornada;
  26. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde que previamente autorizado pela chefia imediata, deverá ser registrado em folha de ponto;
  27. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112 de 1990, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário;
  28. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente registrados na folha de ponto, poderão ser compensadas, a critério do chefe imediato, sendo assim consideradas como efetivo exercício ( Lei nº 8.112/90);
  29. As faltas justificadas por motivo de atestados de saúde deverão ser registradas na folha de ponto com a palavra atestado médico e caso não sejam homologadas na perícia médica deverão ser compensadas;
  30. A ausência do servidor para o comparecimento em consultas e exames, próprios ou de seus dependentes, que não exijam licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado ou declaração de comparecimento, desde que tenha sido assinado e carimbado por profissional competente ou estabelecimento de saúde (Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP);
  31. A ausência do servidor para o comparecimento em consultas e exames, próprios ou de seus dependentes deverão ser justificadas mediante apresentação de Declaração de Comparecimento. Desde 11 de Junho de 2015 (Nota Técnica Conjunta n° 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP), essas declarações são consideradas justificativas de ausências, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado na declaração de comparecimento em consulta, desde que tenha sido assinado por profissional competente. É recomendável que, sempre que possível, a chefia imediata seja informada previamente da ausência temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos de saúde. O servidor se responsabilizará por recolher a ciência do chefe imediato na declaração de comparecimento e encaminhar para Coordenação de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida – COASQ, protocoladas no SIGA, o qual será incluído no prontuário de saúde do servidor. Esse documento não deverá ser anexado à folha de ponto; (novo)
  32. Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito;
  33. A folha de ponto não poderá conter emendas e rasuras.
  34. A entrega, controle e guarda das folhas de ponto no âmbito do IF Baiano são disciplinadas, conforme FLUXO divulgado pelo Memorando Circular n.º 008/2016/DGP/IFBAIANO.

 

Fundamentação Legal

 

As dúvidas sobre os procedimentos descritos deste documento, os casos omissos e situações especiais deverão ser encaminhados à Diretoria de Gestão de Pessoas para devida elucidação.

 

 

Print Friendly