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Licença para Capacitação
Última atualização: 01/10/2019 - 12:19 horas | Data de publicação: 23/03/2016 - 16:24 horas

Conceito
Afastamento do exercício do cargo efetivo, por até três meses, que o servidor poderá usufruir, no interesse Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, para participar de ações de capacitação.

Objetivos
A licença para capacitação será concedida para:
I – ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;
III – participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata;
IV – curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.
V – Prorrogação de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu e para estudo no exterior.

Procedimento operacional
1. O(A) servidor(a) deve preencher devidamente o formulário de requerimento, juntar documentação pertinente e solicitar anuência das chefias imediata e mediata. Caso seja servidor de algum dos campi, deve formalizar o processo junto ao NAGP, que irá conferir toda documentação e encaminhará o processo ao NUCAP;
2. O NUCAP analisará o processo e o encaminhará para instâncias superiores;
3. No Gabinete, caso o Reitor defira a licença, o processo será encaminhado ao Setor de Portaria para publicação da portaria de autorização. Caso ocorra o indeferimento, o(a) servidor(a) será notificado(a) e o processo arquivado no NUCAP;
4. A portaria será disponibilizada no SUAP e o processo encaminhado ao NUCAP, que ficará responsável pelo lançamento da licença para capacitação no SIAPE, assim como pelo seu controle e acompanhamento;
5. O servidor deverá apresentar ao NAGP (que remeterá ao NUCAP) ou ao NUCAP (para os servidores em exercício na Reitoria), no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades, certificado ou documento equivalente que comprove a participação na ação que gerou a licença; relatório de atividades desenvolvidas; assim como cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com a assinatura do orientador, quando for o caso.

Observações:
– Conforme o artigo 96-A, §2º, da Lei nº 8.112/1990, o servidor que usufruir de licença para capacitação não poderá solicitar afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado até dois anos após a licença;
– O quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença para capacitação simultaneamente não será superior a dois por cento dos servidores em exercício no IF Baiano, e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Formulário
Requerimento de Licença para Capacitação

Formulário Geral de Nada Consta

Fundamentação legal
Artigos 20, §4º; 81, inciso V; 87 e 102, inciso VIII, alínea “e” da Lei nº 8.112/1990;

Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019.

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