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Horário Especial para Servidor Estudante
Horário Especial para Servidor Estudante
Última atualização: 15/03/2017 - 11:57 horas | Data de publicação: 23/03/2016 - 16:24 horas

Conceito
Horário especial concedido ao servidor que esteja regularmente matriculado em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Objetivos
Possibilitar ao servidor estudar e trabalhar mediante compensação de horário.

Procedimento operacional
1. O servidor deve preencher o formulário de requerimento, anexar a documentação pertinente, solicitar anuência da Chefia imediata e do Diretor Geral/Pró-Reitor/Diretor Sistêmico;
2. Quando servidor do campus, formalizar processo junto ao NAGP, que deverá conferir se o servidor apresentou toda a documentação, inclusive se existe incompatibilidade de horários e se é possível a compensação na mesma semana;
3. O processo deverá ser encaminhado para a DGP/CODPE/NUCAP, se TAE, ou à CPPD, se Docente;
4. A CPPD analisa os processos dos servidores docentes, emite despacho e caso seja deferido, confecciona minuta da portaria e encaminha para decisão do Gabinete;
5.  A DGP/CODPE/NUCAP, se TAE, analisa o processo, emite despacho e caso seja deferido, confecciona minuta da portaria e encaminha para decisão do Gabinete;
6. Após deliberação do Reitor, se de acordo, encaminha o processo para publicação de Portaria;
7. Após publicação da Portaria e ciência ao servidor, o processo deve ser encaminhado à DGP/CODPE/NUCAP  para controle e arquivamento.

Formulário
Requerimento de horário especial para servidor estudante

Informações Adicionais
a) O pedido de concessão de horário especial deverá, obrigatoriamente, ser renovado a cada período letivo, sob pena de cancelamento da concessão.

Fundamentação legal
Art. 98 da Lei n° 8.112/90.

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