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Aceleração de Promoção
Aceleração de Promoção
Última atualização: 03/03/2017 - 14:48 horas | Data de publicação: 09/05/2016 - 12:08 horas

Consiste na mudança de nível da classe do docente EBTT, conforme a titulação de especialização, mestrado ou doutorado.

I – de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e
II – de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor.

 

Requisitos Básicos:
I – Aprovação no estágio probatório do respectivo cargo;
II – Apresentação do título de especialização, mestrado ou doutorado

Observação: Os docentes que ingressaram no cargo até 1º de março de 2013, é permitida a aceleração de promoção, ainda que se encontre em estágio probatório, conforme o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

 

Informações Gerais:

  • Os docentes que ingressaram no cargo, após 1º de março de 2013, somente farão jus à aceleração de promoção quando atenderem aos requisitos básicos.
  • Os cursos de mestrado e doutorado serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

 

Previsão Legal: Artigo 15 da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012.

 

Documentação necessária:

  1. Formulário Específico;
  2. Data do Exercício no cargo;
  3. Cópia do diploma/certificado ou declaração devidamente autenticado pelo NAGP ou  NUPROG;
  4. Ata da defesa da dissertação ou tese devidamente autenticado pelo NAGP ou NUPROG;
  5. Histórico escolar devidamente autenticado pelo NAGP ou NUPROG.

 

Observações:

  1. Na falta do diploma/certificado em situação de trâmite de registro é permitido a comprovação do grau de Mestre ou Doutor, a Ata conclusiva de defesa de dissertação ou tese, onde esteja consignada a aprovação do discente sem ressalvas, conforme Ofício Circular nº 8/2014-MEC/SE/SAA. Nesse caso, é obrigatório a entrega do diploma no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias para evitar o cancelamento da concessão da vantagem.
  2. Na falta do diploma/certificado em situação de trâmite de registro é permitido apresentar a Declaração ou Certidão de Conclusão da instituição oficial de ensino, desde que informe a conclusão do curso e que faz jus ao título de mestre/doutor. Nesse caso, é obrigatório a entrega do diploma no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias para evitar o cancelamento da concessão da vantagem.
  3. A entrega de documentos provisórios, fica restrita ao diploma/certificado, sendo a ata e o histórico escolar sempre obrigatórios.
  4. É facultada a entrega da cópia com o “confere com original” pelo NAGP do campus da Ata de dissertação/defesa somente em casos que a Instituição de Educação não entrega a original, mas será preciso o servidor justificar por escrito no requerimento.
  5. Com base no Ofício-Circular nº 002/2014-CGGP/SAA/SE/MEC – Os efeitos financeiros, passam a viger a partir da data da publicação da portaria.
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