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NOTA sobre Minuta de Projeto do Programa “Future – se”
Atualizado em 14 de novembro de 2019 às 11:14 horas, por Pedro Fernandes
Publicado em 14 de novembro de 2019 às 11:12 horas, por Pedro Fernandes
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O Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano), reunido no dia 08 de novembro de 2019, após análise das exposições encaminhadas pelos campi sobre a minuta do Programa Future-se:

  • Entende que o projeto altera diametralmente os princípios e as diretrizes da educação pública, gratuita e de qualidade assegurada pela Constituição Federal/1988 em seu capítulo III, seção I, com destaque para o artigo 205 e para o inciso I do artigo 206, que determinam “Igualdade de condições para acesso e permanência” ao corpo discente. Esses dispositivos coadunam com a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996, quando, em seu artigo 2º, se refere à educação como “[…]dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
  • Nesse sentido, o IF Baiano necessita ter assegurados dotação orçamentária e quadro de servidores, bem como políticas de assistência estudantil que atendam de forma integral às especificidades do corpo discente, para o pleno funcionamento dos seus 14 (catorze) campi.
  • A proposta da minuta em tela supervaloriza a pesquisa aplicada e a indústria, em detrimento das demandas dos arranjos sociais e territoriais das comunidades atendidas pelo IF Baiano. Em sua gênese, estimula somente a cultura da competitividade, ao evidenciar a perspectiva de estímulo à lógica de mercado, desvirtuando sua real função.
  • A falta de clareza nos parâmetros de captação, de arrecadação, de uso e de fiscalização dos recursos dos fundos, desvinculando-os da conta única do Tesouro Nacional, compromete a atuação dos(as) gestores(as) da instituição.
  • Além disso, o texto da minuta não contempla a função precípua do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, que preza pela indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, em atendimento ao desenvolvimento socioeconômico regional e nacional, na perspectiva da inclusão e da diversidade.

Face ao exposto e diante das manifestações das comunidades interna e externa, no âmbito do IF Baiano, este Conselho Superior, por unanimidade, posiciona-se desfavoravelmente à íntegra da minuta apresentada.

6ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do IF Baiano, 2019

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