ANO I | EDIÇÃO 02 | FEVEREIRO DE 2019
O presente material informativo tem o intuito de compartilhar conhecimentos e boas práticas em gestão pública a toda comunidade do IF Baiano, tendo como principal fonte o Ementário de Gestão Pública – EGP.
 

Normativos

VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO comércio

ENUNCIADO CRG/CGU Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

"A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".



CESSÃO E REQUISIÇÃO DE PESSOAL

DECRETO Nº 9.707, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

auditoria interna e qualidade

PORTARIA CGU Nº 777, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. Publica a Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme proposto em sessão realizada em 30 de janeiro de 2019, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

DIÁRIAS E PASSAGENS

DECRETO Nº 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

IMPOSTO DE RENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB/ME Nº 1.871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI Nº 13.809, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

ACESSO À INFORMAÇÃO

DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Julgados

ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

ACÓRDÃO Nº 230/2019 - TCU - 2ª Câmara.

1.8. Recomendar à Universidade Federal de Pelotas - UFPel, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as seguintes medidas, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos gerenciais e de controle: (...)
1.8.2. instrua sua área de TI a priorizar a criação dos módulos voltados ao controle financeiro e ao acompanhamento do cumprimento das contrapartidas por parte dos alunos beneficiários do PNAES de modo a assegurar que os recursos estão sendo, não apenas corretamente aplicados, como, de fato, dirigidos à população necessitada e efetivamente merecedora dos benefícios concedidos (...).



DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E FALTAS INJUSTIFICADAS

ACÓRDÃO Nº 313/2019 - TCU - 2ª Câmara.

9.4. dar ciência à Universidade Federal do Piauí de que:
9.4.1. o exercício simultâneo de outras atividades remuneradas com a docência em regime de dedicação exclusiva implica ofensa ao disposto no inciso I do art. 14 do Decreto 94.664/87, bem como no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 e no art. 20, § 2º, da Lei 12.772/2012, e que a repetição ou a continuidade da falha pode ensejar penalidades passíveis de aplicação por este Tribunal;
9.4.2. é importante e necessária a verificação periódica da compatibilidade dos horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição;
9.4.3. a ausência do termo de formalização da opção por qual salário o servidor irá se decidir, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, no processo administrativo respectivo, afronta o disposto no § 1º do art. 22 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (os processos administrativos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável);
9.4.4. as faltas injustificadas de servidores devem ser registradas em seus assentamentos funcionais, em face da repercussão do fato na contagem de tempo de serviço para diversos fins.


TERCEIRIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL

ACÓRDÃO Nº 801/2019 - TCU - 2ª Câmara.

1.7. Determinar:
1.7.1. ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira que observe a necessidade de especificar no instrumento convocatório a possibilidade de a licitante se utilizar de terceiros para cumprir a exigência de comprovação da assistência técnica local, evitando dúvidas sobre esse tipo de exigência, ante a possível afronta ao art. 40, inciso VII, da Lei nº 8.666, de 1993.


PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ACÓRDÃO Nº 178/2019 - TCU - Plenário.

9.4.3. nos casos em que o contrato for prorrogado, a mera variação no prazo de execução dos serviços não é suficiente para determinar a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença simultânea dos seguintes pressupostos para justificar a majoração dos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras":
9.4.3.1. que o atraso na execução do contrato decorra de fatores alheios à atuação da contratada;
9.4.3.2. que os valores a serem acrescidos representem custos efetivamente incorridos pelo contratado e sejam regularmente comprovados por documentação fiscal idônea, atestada pela fiscalização do contrato;
9.4.3.3. que os acréscimos pleiteados nos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras" não sejam compensados por outros serviços em que a contratada teve ganhos e/ou economias, bem como com os valores declarados como risco, contingência ou imprevistos no BDI da licitante, devendo a avaliação da equidade do contrato resultar de um exame global da avença;
9.4.3.4. que os demais pressupostos previstos no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93 sejam observados.


ROL DE RESPONSÁVEIS

ACÓRDÃO Nº 898/2019 - TCU - 2ª Câmara.

1.9. Dar ciência à Universidade Federal Fluminense (UFF) acerca da: (...)
1.9.2. impropriedade de se incluir os integrantes dos conselhos universitário e de curadores da universidade no rol de responsáveis, identificada na análise das peças que compõe a prestação de contas ordinária anual da unidade, o que afronta o disposto no inciso III do art. 10 da IN-TCU 63/2010.


FORMALISMO MODERADO E DILIGÊNCIA

ACÓRDÃO Nº 61/2019 - TCU - Plenário.

9.6. comunicar à DR/SPM/ECT que, na condução de licitações, falhas sanáveis ou meramente formais, identificadas na documentação das proponentes, não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame, conforme decisões do Tribunal de Contas da União (v.g. Acórdãos 2.459/2013, 3.418/2014 e 3.340/2015, todos do Plenário).


Informativos, publicações científicas e eventos

DESENVOLVIMENTO LOCAL

Análise e comparação de três paradigmas teóricos sobre desenvolvimento local.



CONCURSO PÚBLICO E FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA

Ofício Circular no 26/2019-MP. Editais de concursos públicos. Candidato com formação superior em área correlata à exigência de titulação do edital.

TERCEIRIZAÇÃO

A terceirização na administração pública depois das decisões do STF.



AQUISIÇÃO DE LICENÇAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REDE AUTORIZADA

Em edital para aquisição de licenças de software, incluindo suporte técnico e assistência técnica, é possível exigir fornecedores autorizados pelo fabricante? Qual o entendimento do TCU?



PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Prorrogação contratual: termo aditivo com efeitos retroativos? Pode?



TELETRABALHO

Teletrabalho no direito brasileiro: fundamentos, perspectivas e alterações promovidas pela reforma trabalhista.

 
 
 
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